Descrição

O decreto é um ato administrativo que pode ser feito pelo poder Executivo. No caso do Município de Caxias do Sul, os decretos são assinados pelo prefeito municipal. Por meio desse instrumento, o prefeito determina o cumprimento de uma resolução.

Decretos são diferentes das leis: as leis passam pela discussão e aprovação do poder Legislativo (Câmara de Vereadores), enquanto os decretos são elaborados na prefeitura e assinados pelo prefeito. Cabe salientar que as leis obrigam os cidadãos a fazer ou deixar de fazer algo, enquanto os decretos não.

A principal função de um decreto é regulamentar a lei, ou seja, especificar como ela deve ser cumprida. Além disso, os decretos também determinam outras questões, de modo geral ou individual, sempre respeitando as leis vigentes.


Consulta

Os decretos municipais serão disponibilizados online para a comunidade. No momento, a documentação está sendo digitalizada.

Havendo necessidade de consulta, a Secretaria de Governo está disponível pelo telefone (54) 3218.6043, podendo enviar os arquivos para o e-mail do cidadão interessado.