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Caxias, Minha Casa

Criado pela Lei Complementar nº 323, de 13 de julho de 2009 e Lei Complementar nº 446, de 04/11/2013, teve aprovação unânime da Câmara de Vereadores, com o intuito de viabilizar o Programa Minha Casa, Minha Vida na cidade, proporcionando:

  • Desburocratização de procedimentos e rapidez na aprovação dos projetos;
  • Isenções Fiscais (ITBI, ISS e IPTU);
  • Incentivos Fiscais: de 0 a 3 SM, incentivo de até 140 VRMs, de 3 a 6 SM, incentivo de até 100 VRMs.

OBS: O Município poderá ou não repassar o Valor em VRMs. Esta análise será feita pela comissão de análise de projetos.

Doação de áreas para construção de empreendimentos na faixa de renda até R$ 1.395,00.

Projetos enquadrados no programa, divididos em três estratos:

  • 0 a 3 salários-mínimos: quatro empreendimentos aprovados pela comissão;
  • 3 a 6 salários-mínimos: 19 empreendimentos analisados pela comissão;
  • 6 a 10 salários-mínimos: 20 empreendimentos analisados pela comissão.