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Informações às construtoras

Para aprovar o projeto pelo programa, a fim de obter os incentivos fiscais, a construtora deve protocolar o pedido na Secretaria da Habitação, com os seguintes documentos, devidamente assinados:

  • 1 (uma) via impressa do projeto arquitetônico completo;
  • Memorial descritivo;
  • Informações urbanísticas (IU);
  • Matrícula atualizada do imóvel (máximo 6 meses);
  • Carta de enquadramento no programa fornecida pelo agente financeiro.

Deverão também ser entregues, em meio digital (CD, DVD, Pendrive), o projeto arquitetônico no formato *.dwg e também *.pdf e os demais documentos no formato *.pdf ou *.jpg.

Esse projeto será encaminhado simultaneamente às secretarias participantes da Comissão de Análise de Projetos do Programa, composta pelos seguintes órgãos do Governo Municipal: Secretaria do Urbanismo, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Samae, Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria da Habitação.

Cada Secretaria terá sete dias para análise, e se não houver impedimentos, o projeto será aprovado de forma conjunta na reunião semanal da comissão. Cabe salientar que os benefícios da Lei Complementar só serão concedidos aos projetos analisados por esta comissão.

A aprovação do projeto pela comissão é uma análise prévia e o atestado de enquadramento no programa Caxias, Minha Casa. Cabe salientar que a aprovação do projeto é feita pelo órgão competente, ou seja, Secretaria do Urbanismo.