Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 11.977
De 07 de julho de 2009

Lei Complementar nº 323, de 13 de julho de 2009

Institui o Programa Habitacional CAXIAS MINHA CASA.

Lei Complementar nº 323
De 13 de julho de 2009

Lei Complementar nº 446, de 04 de novembro de 2013

Institui o Programa Habitacional CAXIAS MINHA CASA II.

Lei Complementar nº 446
De 04 de novembro de 2013

Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013

Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Portaria nº 595
De 18 de dezembro de 2013

Decreto nº 16.797, de 19 de dezembro de 2013

Regulamenta o processo de seleção que terá por finalidade a indicação de famílias para a ocupação das unidades habitacionais construídas dentro do Programa “Caxias, Minha Casa II”.

Decreto nº 16.797
De 19 de dezembro de 2013

Decreto nº 17.398, de 04 de março de 2015

Regulamenta o processo de seleção para a indicação de famílias para a ocupação de unidades habitacionais no Loteamento Campos da Serra, construídas dentro do Programa “Caxias, Minha Casa II”.

Decreto nº 17.398
De 04 de março de 2015

Decreto nº 17.399, de 04 de março de 2015

Regulamenta o processo de seleção para a indicação de famílias especificamente e unicamente para a ocupação de unidades habitacionais - casas - no Loteamento Campos da Serra, construídas dentro do Programa “Caxias, Minha Casa II”.

Decreto nº 17.399
De 04 de março de 2015