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Minha Casa, Minha Vida

Descrição

É um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa, com contrapartida do Município. É destinado às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e o cadastramento é realizado na Secretaria da Habitação.


Inscrições

Ocorrem conforme orientações do Governo Federal. A abertura de inscrições é divulgada para a imprensa.


Seleção

A seleção é feita por meio de sorteio, conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades.


Quem NÃO pode ser beneficiado pelo programa

  • Menores de 18 anos;
  • Quem já tiver sido beneficiado por outro programa de habitação social do Município, Estado ou do Governo Federal;
  • Quem tiver casa própria ou financiamento habitacional em qualquer estado brasileiro;
  • Quem residir na cidade há menos de dois anos.

Observações

  • Candidatos estrangeiros somente podem contratar se tiverem visto permanente. Deve ser apresentada certidão de estado civil, traduzida por tabelionato local;
  • Candidato casado (homem) somente poderá assinar contrato com anuência da esposa. Para assinar sem a esposa, somente com homologação do divórcio ou separação;
  • Candidatos interditados não poderão assinar contrato com a Caixa. No caso de existência de curador, esse curador deve obter curatela específica dando poderes para assinatura de “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR”, em nome do interditado.