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Regularização fundiária

Descrição

Regularização fundiária é o processo de transformar a realidade das ocupações irregulares em áreas urbanas, adequando essas habitações à formalidade da cidade, aplicando projetos e obras de abertura de ruas, implantação de redes de energia, água, esgotos e pavimentação, assim como adotando os procedimentos jurídicos necessários à implementação do direito à moradia. A seção de regularização fundiária:

  • Faz a avaliação, orientação e o encaminhamento de processos de regularização fundiária e de regularização do passivo;
  • Faz os encaminhamentos atinentes à seção, junto aos ofícios notariais e registrais do município;
  • Coordena a força tarefa de regularização fundiária, no âmbito da secretaria da Habitação, seguindo as diretrizes estabelecidas na lei municipal 7.911/2014, seguindo critérios de priorização, tais como organização da comunidade; ocupação de áreas de risco; tempo de existência do núcleo; condições favoráveis a regularização (diretrizes e legislação); impacto na recuperação ambiental e urbana;
  • Elabora os estudos técnicos para os projetos de regularização fundiária.

Critérios de priorização

  • Organização da comunidade;
  • Ocupação de áreas de risco;
  • Tempo de existência do núcleo;
  • Condições favoráveis à regularização: diretrizes e legislação;
  • Impacto na recuperação ambiental e urbana.