Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Federal n.º 12.651
De 25 de maio de 2012

Lei Estadual n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992

Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 9.519
De 21 de janeiro de 1992

Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Complementar n.º 140
De 08 de dezembro de 2011

Lei Complementar n.º 376, de 22 de dezembro de 2010

Consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 376
De 22 de dezembro de 2010

Lei Complementar n.º 412, de 12 de junho de 2012

Disciplina o uso de veículos de divulgação no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 412
De 12 de junho de 2012

Lei Complementar n.º 443, de 14 de outubro de 2013

Dá nova redação ao art. 83 da Lei Complementar no 376, de 22 de dezembro de 2010, que trata da Política Municipal do Meio Ambiente.

Lei Complementar n.º 443
De 14 de outubro de 2013

Lei Complementar n.º 496, de 24 de novembro de 2015

Acresce artigo na Lei Complementar no 376, de 22 de dezembro de 2010 (Política Municipal do Meio Ambiente).

Lei Complementar n.º 496
De 24 de novembro de 2015

Decreto n.º 8.141, de 20 de novembro de 2013

Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.

Decreto n.º 8.141
De 20 de novembro de 2013

Decreto n.º 16.054, de 11 de dezembro de 2012

Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica no âmbito do Município de Caxias do Sul.

Decreto n.º 16.054
De 11 de dezembro de 2012

Decreto n.º 16.834, de 27 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 412, de 12 de junho de 2012, que disciplina o uso de veículos de divulgação no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Decreto n.º 16.834
De 27 de janeiro de 2014

Decreto n.º 16.910, de 31 de março de 2014

Regulamenta a Lei nº 7.404, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a utilização de meios de propaganda sonora em veículos automotores, e dá outras providências.

Decreto n.º 16.910
De 31 de março de 2014

Decreto n.º 17.108, de 08 de agosto de 2014

Estabelece normas e procedimentos para cooperação entre o Município de Caxias do Sul e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas, institui o Programa Floresça Caxias, regulamenta os incisos I do art. 13 e III do art. 26 da Lei Complementar nº 412, de 12 de junho de 2012, e dá outras providências.

Decreto n.º 17.108
De 08 de agosto de 2014

Decreto n.º 17.139, de 28 de agosto de 2014

Dispõe sobre alternativas para conversão de compensações ambientais no âmbito do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Decreto n.º 17.139
De 28 de agosto de 2014

Decreto n.º 19.571, de 03 de maio de 2018

Dispõe sobre as Normas de Arborização Urbana no âmbito do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Decreto n.º 19.571
De 03 de maio de 2018

Decreto n.º 20.265, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente, quanto aos procedimentos referentes a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a fixação da sanção de multa e a defesa e aos recursos e revoga o Decreto nº 15.073, de 27 de dezembro de 2010.

Decreto n.º 20.265
De 01 de julho de 2019

Decreto n.º 20.400, de 20 de agosto de 2019

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 20.265, de 1o de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente.

Decreto n.º 20.400
De 20 de agosto de 2019