Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Estadual n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Complementar n.º 376, de 22 de dezembro de 2010
Consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 412, de 12 de junho de 2012
Disciplina o uso de veículos de divulgação no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 443, de 14 de outubro de 2013
Dá nova redação ao art. 83 da Lei Complementar no 376, de 22 de dezembro de 2010, que trata da Política Municipal do Meio Ambiente.
Lei Complementar n.º 496, de 24 de novembro de 2015
Acresce artigo na Lei Complementar no 376, de 22 de dezembro de 2010 (Política Municipal do Meio Ambiente).
Decreto n.º 8.141, de 20 de novembro de 2013
Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.
Decreto n.º 16.054, de 11 de dezembro de 2012
Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica no âmbito do Município de Caxias do Sul.
Decreto n.º 16.834, de 27 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 412, de 12 de junho de 2012, que disciplina o uso de veículos de divulgação no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 16.910, de 31 de março de 2014
Regulamenta a Lei nº 7.404, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a utilização de meios de propaganda sonora em veículos automotores, e dá outras providências.
Decreto n.º 17.108, de 08 de agosto de 2014
Estabelece normas e procedimentos para cooperação entre o Município de Caxias do Sul e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas, institui o Programa Floresça Caxias, regulamenta os incisos I do art. 13 e III do art. 26 da Lei Complementar nº 412, de 12 de junho de 2012, e dá outras providências.
Decreto n.º 17.139, de 28 de agosto de 2014
Dispõe sobre alternativas para conversão de compensações ambientais no âmbito do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 20.265, de 01 de julho de 2019
Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente, quanto aos procedimentos referentes a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a fixação da sanção de multa e a defesa e aos recursos e revoga o Decreto nº 15.073, de 27 de dezembro de 2010.
Decreto n.º 20.400, de 20 de agosto de 2019
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 20.265, de 1o de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente.