A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre a sistemática de acesso a informação para as pessoas físicas e jurídicas, referente aos órgãos públicos.

O Município de Caxias do Sul, por meio do Decreto nº 15.729, de 26 de abril de 2012, criou a Diretoria de Ouvidoria Geral e Acesso à Informação, junto à Secretaria de Recursos Humanos e Logística. Atualmente, o Decreto vigente é o nº 18.073, de 14 de março de 2016, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, nos termos da Lei Complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008.

A Diretoria de Ouvidoria Geral e Acesso à Informação é a unidade responsável pela escuta do cidadão e da sociedade dos seus anseios, denúncias, elogios e sugestões, fornecendo informações para melhoria dos serviços públicos, melhoria da gestão, sanando dúvidas e prestando informações à comunidade.

O Município regrou, através do Decreto nº 15.863, de 19 de julho de 2012, o atendimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelecendo procedimentos internos e estrutura a ser disponibilizada à comunidade.

Os interessados em obter informações, ou utilizar a Ouvidoria do Município poderão fazê-lo por meio desta seção, pessoalmente ou por telefone.