Procedimento de Manifestação de Interesse - Centro Popular de Compras

O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, conforme deliberação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Caxias do Sul, disposta na Ata de Reunião CGP nº 05/2022, conforme o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 11.079, 30 de dezembro de 2004, bem como no, Decreto Municipal nº 21.735, de 21 de setembro de 2021 e Secretário Extraordinário de Parcerias Estratégicas, conforme Lei Complementar n° 685, de 31 de março de 2022,  torna público este Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, cujo objeto é a apresentação de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica referentes à concessão de uso para construção, operação e conservação de centro popular de compras no município de Caxias do Sul. A documentação deverá ser entregue até o dia 25/11/2022, às 16h, nos termos do edital e documentos abaixo.