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Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - LC 589/2019 (Lei e Anexos) - EM VIGOR

Lei Complementar

Lei Complementar nº 589, de 19 de novembro de 2019 (Original)
Publicado dia 20/11/2019 às 08:00
Lei Complementar nº 589, de 19 de novembro de 2019 (Compilada)
Publicado dia 25/01/2021 às 17:20

Alterações

Lei Complementar nº 638, de 29 de novembro de 2020 (Original)
Publicado dia 25/01/2021 às 17:20

Anexos

Anexo 01
Publicado dia 28/01/2021 às 14:20
Anexo 02
Publicado dia 28/01/2021 às 14:20
Anexo 03
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 04
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 05
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 06
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 07
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 08
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 09
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 10
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 11
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 12
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 13
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 14
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 15
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 16
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 17
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 18
Publicado dia 26/01/2021 às 14:30
Anexo 19
Publicado dia 28/11/2019 às 16:00