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Documentos Necessários para Alterações Cadastrais

Alterações de Pessoas Jurídicas

Documentos

  • Formulário Modelo F-56 - Boletim de Informações Econômicas (disponível na página da Secretaria da Receita Municipal/Cadastro Econômico/Instruções e Formulários), em 2 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, devidamente preenchido com as informações constantes na alteração contratual e assinado pelo sócio. No caso do formulário ser assinado por representante legal com poderes de representação da empresa, deverá ser apresentada, também, a procuração (original ou cópia autenticada) e um documento de identificação do procurador (original ou cópia autenticada);
  • Alteração contratual registrada no órgão competente (original ou cópia autenticada);
  • Recibo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Observações

Se sociedade possuir ata de eleição de diretoria, a mesma deverá ser apresentada com os demais documentos.

Conforme disposto no artigo 78, §2º, da Lei Complementar nº 12/1994 (Código Tributário Municipal), os eventos de inscrição, alteração, paralisação temporária das atividades, reinscrição e baixa, deverão ser protocolados por todas as pessoas referidas no caput dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro no órgão competente no caso das pessoas jurídicas e da data em que ocorrerem no caso dos profissionais autônomos. O descumprimento do prazo sujeita o contribuinte à infração prevista no artigo 83, inciso VI, alínea "b", do mesmo diploma legal.

Cobrança de Taxas

A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento de Qualquer Natureza é cobrada por ocasião da inscrição ou alteração de endereço e/ou atividade e será lançada na base de um doze avos (1/12) por mês ou fração que falte para vencer o término do exercício.

A base de cálculo é de 5 VRM´s, correspondente ao valor anual de R$ 180,85.


Alterações de Profissionais Autônomos

Documentos

  • Documento de Identificação do Profissional (original ou cópia autenticada);
  • Formulário Modelo F-56 - Boletim de Informações Econômicas (disponível na página da Secretaria da Receita Municipal/Cadastro Econômico/Instruções e Formulários), em 2 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, devidamente preenchido e assinado pelo Profissional. No caso do formulário ser assinado por representante legal com poderes de representação, deverá ser apresentada, também, a procuração (original ou cópia autenticada) e um documento de identificação do procurador (original ou cópia autenticada);
  • Recibo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Cobrança de Taxas

  • Atividades do grupo 7 (nível fundamental), são isentas da cobrança da Taxa de Licença de Localização;
  • Atividades do grupo 2 (nível médio/técnico): a base de cálculo é de 1,5 VRM´s, correspondente ao valor anual de R$ 54,26;
  • Atividades do grupo 1 (nível superior): a base de cálculo é de 3 VRM´s, correspondente ao valor anual de R$ 108,51.

MEI - Microempreendedor Individual

Documentos

  • Formulário Modelo F-56 - Boletim de Informações Econômicas (disponível na página da Secretaria da Receita Municipal/Cadastro Econômico/Instruções e Formulários), em 2 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, devidamente preenchido com as informações constantes no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, e assinado pelo Microempreendedor. No caso do formulário ser assinado por representante legal com poderes de representação, deverá ser apresentada, também, a procuração (original ou cópia autenticada) e um documento de identificação do procurador (original ou cópia autenticada);
  • Certificado da Condição de Microempreendedor atualizado (emitido pelo Portal do Empreendedor);
  • Documento de Identificação do Microempreendedor (original ou cópia autenticada);
  • Recibo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Cobrança de Taxas

Ficam reduzidas a 0 (zero), conforme art.4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 2014) e art. 3º, parágrafo único, da Resolução CGSIM nº 26/2011.