A solicitação de Certidão Negativa de Débitos está disponível em junto ao setor de Arrecadação e Cobrança ou em serviços online. O requerimento deve conter:
- Nome do proprietário;
- CPF, cópia ou original;
- Inscrição do imóvel ou número do alvará;
- CNPJ, quando for para empresa;
- Assinatura do proprietário do imóvel ou sócio da empresa.
O prazo ordinário para liberação da certidão é de 1 dia útil sendo o prazo máximo de 10 dias conforme o artigo 205, parágrafo único do CTN.
Certidão de Valores Pagos
Solicitar junto ao setor de Arrecadação.
O prazo ordinário para liberação da certidão é de 1 dia útil sendo o prazo máximo de 10 dias conforme o artigo 205, parágrafo único do CTN.