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Devolução de tributos

A devolução deve ser solicitada junto ao setor responsável. O processo deve conter:

  • Documento do responsável (proprietário, sócio da empresa ou com procuração)
  • Nº da conta bancária do responsável;
  • Cópia de todos os recibos que comprovem o pagamento indevido ou em duplicidade;
  • Atestado de óbito e inventário (o processo deve ser protocolado pelo inventariante com documentação comprobatória ou autorização judicial).

Se houver débitos, a compensação será priorizada.

A devolução referente ao ISS deverá ser protocolada junto ao Atendimento da Fiscalização do ISS e deverão ser anexados estes documentos.