A devolução deve ser solicitada junto ao setor responsável. O processo deve conter:
- Documento do responsável (proprietário, sócio da empresa ou com procuração)
- Nº da conta bancária do responsável;
- Cópia de todos os recibos que comprovem o pagamento indevido ou em duplicidade;
- Atestado de óbito e inventário (o processo deve ser protocolado pelo inventariante com documentação comprobatória ou autorização judicial).
Se houver débitos, a compensação será priorizada.
A devolução referente ao ISS deverá ser protocolada junto ao Atendimento da Fiscalização do ISS e deverão ser anexados estes documentos.