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Devolução de tributos

Pagou indevidamente ou em duplicidade algum tributo e quer devolução?

Através de processos, deve-se requerer devolução junto ao setor de Arrecadação. Deve constar:

  • Nome;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • Nº da conta bancária;
  • CPF / CNPJ
  • Cópia dos recibos que comprovam o pagamento indevido.

Se houver débitos, haverá compensação. Quando a devolução for referente ao ISS, o processo deverá ser encaminhado ao Atendimento da Fiscalização do ISS e deverão ser anexados estes documentos.


Como solicitar Certidão de Valores Pagos?

Solicitar junto à Arrecadação, informando a inscrição cadastral do imóvel. A Certidão será fornecida após oito dias.