O Serviço de Fiscalização do ISSQN é parte integrante da Secretaria da Receita Municipal, sendo responsável pelo gerenciamento e potencialização da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Atua de forma preventiva, orientando e esclarecendo dúvidas aos contribuintes e responsáveis tributários do ISSQN, sobre a interpretação e aplicação da Legislação Tributária que disciplina esse imposto, seja diretamente através do plantão fiscal ou através de pareceres em processos de consulta.

Possui, ainda, a prerrogativa de fiscalizar os prestadores de serviço e os responsáveis tributários que estiverem obrigados pela norma legal do ISSQN.