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Calendário de Vencimentos

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços constantes na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.


Pessoas Jurídicas

  • ISSQN Próprio
  • ISSQN Substituição Tributária
  • Entrega de Declaração Mensal de Serviços (DMS)

O vencimento é até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Caso recaia em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.


Autônomos
Profissionais Autônomos Vencimentos
Pagamento único 19/03/19
1ª parcela 19/03/19
2ª parcela 19/06/19
3ª parcela 19/09/19
4ª parcela 19/12/19

Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento

  • Pagamento único: 12/08/2019