1. Início
  2. Serviços
  3. Receita
  4. ISSQN

Calendário de Vencimentos

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços constantes na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.


Pessoas Jurídicas

  • ISSQN Próprio
  • ISSQN Substituição Tributária
  • Entrega de Declaração Mensal de Serviços (DMS)

O vencimento é até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Caso recaia em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.


Autônomos
Profissionais Autônomos Vencimentos
Pagamento único 21/03/18
1ª parcela 21/03/18
2ª parcela 21/06/18
3ª parcela 21/09/18
4ª parcela 21/12/18

Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento

  • Pagamento único: 10/08/2018