O processo administrativo para fins de liberação da chamada Carta de Habite-se, é um procedimento formal, regido pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, e pela Lei Completar nº 375, de 22 de dezembro de 2010.

O imposto sobre os serviços – ISS, que será calculado após a solicitação protocolada em processo administrativo junto à Secretaria Municipal do Urbanismo, obedecerá à regra estabelecida no art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Nacional e à Tabela 04 anexa à mesma lei.


Documentos

  • Requerimento solicitando Habite-se assinado pelo proprietário e responsável técnico (não serão aceitos requerimentos com rasuras)
  • Projeto arquitetônico completo e aprovado, com Carta de Alinhamento
  • Alvará de Licença para construção ou reforma
  • Planilha de áreas, quando multifamiliar (um prédio de apartamentos ou de salas comerciais, por exemplo)
  • Certificado de vistoria do Samae, para projetos aprovados a partir de 17/07/2001
  • Documentação fiscal comprobatória da mão de obra empregada, que poderá ser: notas fiscais (primeiras vias originais) de prestação de serviço; notas fiscais de serviço de concretagem; Guias GPS (Guia da Previdência Social), quando for empregada mão de obra própria, acompanhada da respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Se, durante a análise do processo, o auditor-fiscal detectar a necessidade outros elementos, poderão ser solicitados documentos contábeis ou negociais, tais como os Livros de Registro ou fichas de pagamento dos empregados, a matrícula atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respetiva Zona, contratos de prestação de serviços para execução da obra, entre outros, relativos ao imóvel ou aos proprietários
  • Cópia da matrícula da obra no INSS – CEI (Cadastro Específico do INSS)

Arquivos

Requerimento
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00

Observação

O requerimento de Habite-se e o certificado de vistoria do Samae devem ser protocolados diretamente na Secretaria Municipal do Urbanismo, no momento do pedido de Habite-se. Os documentos dos dois últimos itens devem ser entregues no setor de atendimento do ISS da Secretaria da Receita Municipal.


Lei Complementar nº 375, de 22 de dezembro de 2010

Consolida a legislação que dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências.

Lei Complementar nº 375
De 22 de dezembro de 2010
Tabela 04 - Habite-se
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00