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Imunidade ou isenção tributária

Imunidade de IPTU

  • Templos de Qualquer Culto (Artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988);
  • Sindicatos dos Trabalhadores;
  • Instituições de Educação e Assistência Social (Artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988).

Isenção de IPTU

  • Outras Entidades sem fins lucrativos (Artigo 22, inciso IV do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 12 de 28/12/1994).

Documentos

  • Requerimento (razões do pedido) devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel, endereço para correspondência, telefone para contato e CNPJ;
  • Matrícula do Registro de Imóveis ATUALIZADA, em nome da entidade, com data de emissão não superior a 6 (seis) meses;
  • Último carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido;
  • Estatutos devidamente registrados no Cartório de Registro Especial;
  • IR do exercício;
  • Procuração de quem subscreve o Requerimento, caso não conste do Estatuto;
  • Certificado de Entidade Filantrópica ou Declaração de Utilidade Pública;
  • Ata da Eleição de Diretoria;
  • Balanços patrimoniais dos últimos dois exercícios;
  • Demonstrações de resultado dos últimos dois exercícios;
  • Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS.

Requerimento

Requerimento de imunidade ou isenção tributária
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00