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Imunidade ou isenção tributária

Imunidade de IPTU

  • Instituições que se enquadrem no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Isenção de IPTU

  • Instituições que se enquadrem no artigo 22, incisos I ao IV do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 12/1994.
  • Os pedidos de isenção previstos na legislação deverão ser efetuados até 31 de agosto, para concessão a partir do exercício subsequente, se o mesmo se enquadrar no estabelecido na legislação, devendo ser renovado de quatro em quatro anos, a contar da primeira solicitação.

Documentos

  • Requerimento (razões do pedido) devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel, endereço para correspondência, telefone para contato e CNPJ e cópia da identidade de quem assinar o protocolo;
  • Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis ATUALIZADA, em nome da entidade, com data de emissão não superior a 6 (seis) meses;
  • Cópia do último carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido;
  • Estatutos devidamente registrados no Cartório de Registro Especial;
  • Procuração de quem subscreve o Requerimento, caso não conste do Estatuto;
  • Ata da Eleição de Diretoria;
  • Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS (ou em caso de requerimento ainda em análise, apresentar o comprovante de protocolo no MDS) ou Declaração de Utilidade Pública;
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relatórios impressos do último exercício, sendo eles: Relatório Demonstrativo Balancete Contábil; Relatório Balanço Patrimonial (Contas Referenciais); Relatório DRE (Contas Referenciais); Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas: Registro 0000; Registro 0020 e Registro 0030; e Registros X390 e Y612;

Requerimento

Requerimento de imunidade ou isenção tributária
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00