Os pedidos de isenção previstos na legislação deverão ser efetuados até 31 de agosto, para concessão a partir do exercício subsequente, se o mesmo se enquadrar no estabelecido na legislação, devendo ser renovado de quatro em quatro anos, a contar da primeira solicitação.


Isenção para aposentados ou pensionistas

Documentos

É preciso, obrigatoriamente, o original e a cópia de:

  • Requerimento (abaixo) padrão, preenchido e assinado pelo aposentado ou pensionista, proprietário do imóvel;
  • Carteiras de Identidades e CPFs do casal;
  • Matrícula atualizada (com data de emissão não superior a 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis;
  • Certidão de casamento ou nascimento (se divorciado(a), certidão de casamento, com averbação do divórcio);
  • Atestado de óbito (se viúvo ou viúva);
  • Capa do carnê do IPTU;
  • Declaração do imposto de renda com recibo de entrega, dos proprietários do imóvel, quando houver;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando a idade do requerente for igual ou inferior a 60 anos;
  • Comprovantes de aposentadoria, pensões e outros rendimentos do casal. O extrato detalhado do benefício do INSS pode ser obtido, preferencialmente, no site do INSS, ou pessoalmente na agência, localizada na Rua Visconde de Pelotas, nº 2280, Térreo, bairro Pio X. Também poderá ser apresentado como comprovante o extrato bancário que contenha, obrigatoriamente, o nome do beneficiário, o número e a espécie do benefício e o rendimento bruto (atualizado) do beneficiário;

Lista de cartórios de registro de imóveis

  • Cartório de Registro de Imóveis 1ª Zona
    Rua Dr. Montaury, 1441, 1º andar, Centro - Fone (54) 3022.5200;
  • Cartório de Registro de Imóveis 2ª Zona
    Rua Sinimbú, 1205, Centro - Fone (54) 3538.6910.

Requerimento

Requerimento de isenção para aposentados ou pensionistas
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00

Atenção

Os aposentados ou pensionistas devem ser proprietários (não podem ser usufrutuários) de um único imóvel e ter renda de até três salários mínimos, conforme Lei Complementar n.º 36/97.


Isenção para áreas agrícolas

Documentos

  • Requerimento (abaixo) devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel objeto do pedido de isenção, endereço para correspondência e telefone para contato;
  • Cópia da Matrícula atualizada do Cartório de Registro de imóveis;
  • Cópia do carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido de isenção, do ano requerido;
  • Cópia do Talonário de Produtor Rural, dos últimos 12 (doze) meses, e/ou notas fiscais de entrada da(s) firma(a) destinatárias do produto;
  • Cadastro Ambiental Rural;
  • Procuração caso o Requerente não seja o Proprietário;
  • Outros documentos (laudo técnico de engenheiro agrônomo ou outros, à escolha do Requerente, de acordo com as razões do seu pedido);
  • Cópia de um documento oficial com foto e CPF de todos os proprietários do imóvel;
  • Cópia da declaração do imposto de renda com recibo de entrega, do(s) produtor(es) rural(is), quando houver.

Requerimento

Requerimento de isenção para áreas agrícolas
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00