Confira quem tem direito à isenção de IPTU no Município de Caxias do Sul.


Isenção para Aposentados ou Pensionistas

Procedimento

Isenção para Aposentados ou Pensionistas

Requisitos

  • Ser aposentado ou pensionista;
  • Ser proprietário do imóvel na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (não pode ser usufrutuário);
  • Ser proprietário de um único imóvel (em Caxias do Sul ou outro Município);
  • Declarar e comprovar renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, considerando aposentadoria, pensão e outros rendimentos.

Documentos necessários

Apresentar o original e uma cópia, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

  • requerimento padrão (abaixo), preenchido e assinado pelo aposentado ou pensionista, proprietário do imóvel;
  • capa do carnê do IPTU;
  • matrícula ATUALIZADA (com data de emissão não superior a 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis;
  • carteira de Identidade e CPF (DO CASAL);
  • certidão de casamento ou nascimento. Se divorciado(a), certidão de casamento, com averbação do divórcio;
  • atestado de óbito (se viúvo ou viúva);
  • carteira de Trabalho e Previdência Social (DO CASAL), quando a idade for igual ou inferior a 60 anos;
  • declaração do imposto de renda com recibo de entrega, dos proprietários do imóvel, quando houver;
  • comprovante de aposentadoria, pensão e outros rendimentos (DO CASAL). O extrato detalhado do benefício do INSS pode ser obtido, preferencialmente, no site do INSS, ou pessoalmente na agência, localizada na Rua Visconde de Pelotas, nº 2280, Térreo, bairro Pio X. Também poderá ser apresentado como comprovante o extrato bancário que contenha, obrigatoriamente, o nome do beneficiário, o número e a espécie do benefício e o rendimento bruto (atualizado).

Requerimento

Clique aqui para realizar o download do requerimento.

Prazo para solicitação

De 01 de março até 31 de agosto para concessão dos 4 exercícios seguintes.

Legislação

Lei Complementar n.º 36/97.


Isenção para Áreas de Preservação Permanente

Procedimento

Isenção para Áreas de Preservação Permanente.

Requisitos

  • As áreas devem ser urbanas ou urbanizáveis e devidamente declaradas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA);
  • E de preservação permanente, relevante interesse ecológico, reserva particular do patrimônio natural e cobertas por florestas nativas.

Documentos necessários

Apresentar o original e uma cópia, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

  • requerimento (abaixo) preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel, ou procurador legalmente constituído, solicitando a isenção, com dados de identificação, endereço de correspondência e inscrição cadastral do imóvel;
  • carteira de Identidade e CPF do proprietário;
  • certidão da SEMMA ou do órgão ambiental que tenha reconhecido no imóvel as áreas a serem preservadas;
  • matrícula ATUALIZADA (com data de emissão não superior a 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis, contendo a averbação do gravame de natureza ambiental;
  • levantamento Planimétrico Georreferenciado (impresso e em mídia digital no formato “.dwg" ou “.shp”), contendo as cotas altimétricas dos vértices do imóvel, devidamente assinado pelo responsável técnico, que deverá conter:
  1. Demarcação da área total da propriedade;
  2. Demarcação da área de área de preservação permanente (APP), conforme estabelecido pelo plano diretor municipal;
  3. Indicação dos elementos naturais e artificiais existentes, tais como: cobertura vegetal predominante, declividade, cursos d`água, nascentes, rochas aflorantes e outros que forem identificados na área levantada, edificações existentes ou outras formas de ocupação da área total do imóvel.

Requerimento

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Prazo para solicitação

De 01 de março até 31 de outubro para concessão dos 4 exercícios seguintes.

Legislação

Lei Ordinária n.º 8.331/2018.

Informações complementares

Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Endereço: Avenida Ruben Bento Alves, 8308.
Horários: segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Telefone: (54) 3901.1445
E-mail: semma@caxias.rs.gov.br


Isenção para Portadores de Neoplasia Maligna (CÂNCER), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Paralisia Irreversível e Incapacitante

Procedimento

Isenção para Portadores de Doenças Graves.

Requisitos

  • Ser portador de neoplasia maligna (câncer), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e paralisia irreversível e incapacitante;
  • Ser proprietário do imóvel na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (não pode ser usufrutuário). Estende-se ao cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de alguma das patologias referidas, se proprietário do imóvel e nele residente;
  • Ser proprietário de um único imóvel residencial (em Caxias do Sul ou outro Município), utilizado exclusivamente como sua residência;
  • Com renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais.

Documentos necessários

Apresentar o original e uma cópia, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

  • requerimento padrão (abaixo), preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
  • carteira de Identidade e CPF dos moradores;
  • comprovante de rendimentos de todos os membros da família, residentes no imóvel;
  • declaração do imposto de renda com recibo de entrega, dos moradores do imóvel, quando houver;
  • matrícula ATUALIZADA (com data de emissão não superior a 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis;
  • certidão de casamento ou nascimento. Se divorciado(a), certidão de casamento, com averbação do divórcio; e
  • atestado de óbito (se viúvo ou viúva);
  • declaração de união estável, quando houver;
  • capa do carnê do IPTU;
  • atestado e/ou laudo médico original comprovando a doença.

Requerimento

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Prazo para solicitação

De 01 de março até 30 de outubro para concessão dos 2 exercícios seguintes.

Legislação

Lei Ordinária n.º 7.928/2015.


Isenção para Áreas Agrícolas

Procedimento

Isenção para Áreas Agrícolas.

Requisitos

  • A área do imóvel deve ser superior a um (1) hectare;
  • E destinada, comprovadamente, à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

Documentos necessários

Apresentar o original e uma cópia, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

  • requerimento (abaixo), devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel objeto do pedido de isenção, endereço para correspondência e telefone para contato;
  • documento oficial com foto e CPF de todos os proprietários do imóvel;
  • matrícula ATUALIZADA (com data de emissão não superior a 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis;
  • capa do carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido de isenção, do ano requerido;
  • Talonário de Produtor Rural, dos últimos 12 (doze) meses, e/ou notas fiscais de entrada da(s) firma(a) destinatárias do produto;
  • Cadastro Ambiental Rural;
  • declaração do imposto de renda com recibo de entrega, do(s) produtor(es) rural(is), quando houver;
  • procuração, caso o Requerente não seja o Proprietário;
  • outros documentos (laudo técnico de engenheiro agrônomo ou outros, à escolha do Requerente, de acordo com as razões do seu pedido).

Requerimento

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Prazo para solicitação

De 01 de março até 31 de agosto para concessão dos 4 exercícios seguintes.

Legislação

Lei Complementar n.º 12/1994, Art.22, VI.

Informações complementares

Para informações sobre o Cadastro Ambiental Rural, acesse: www.car.rs.gov.br;


Instituições que se enquadrem no artigo 22, incisos I ao IV do Código Tributário do Município, Lei Complementar n.º 12/1994

Procedimento

Isenção para Instituições do artigo 22, incisos I ao IV.

Requisitos

  • Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, mediante contrato público, por prazo não inferior a cinco (5) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e isentas nos incisos II, III e IV;
  • Pertencente à agremiação esportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
  • Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras ou patronais, com uso exclusivo para a prática de suas finalidades ou do quadro social;
  • Pertencente ou compromissado legalmente com sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, religiosas, de assistência social ou de ensino, desde que observados os requisitos legais para comprovação dessas condições.

Documentos necessários

Apresentar o original e uma cópia, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

  • requerimento (razões do pedido) devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel, endereço para correspondência, telefone para contato, CNPJ e cópia do RG de quem assinar a solicitação;
  • matrícula ATUALIZADA (com data de emissão não superior a 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis;
  • capa do último carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido;
  • estatutos devidamente registrados no Cartório de Registro Especial;
  • procuração de quem subscreve o Requerimento, caso não conste do Estatuto;
  • Ata da Eleição de Diretoria;
  • Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS (ou em caso de requerimento ainda em análise, apresentar o comprovante de protocolo no MDS) ou Declaração de Utilidade Pública;
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relatórios impressos do último exercício, sendo eles: Relatório Demonstrativo Balancete Contábil; Relatório Balanço Patrimonial (Contas Referenciais); Relatório DRE (Contas Referenciais); Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas: Registro 0000; Registro 0020 e Registro 0030; e Registros X390 e Y612.

Requerimento

Clique aqui para realizar o download do requerimento.

Prazo para solicitação

De 01 de março até 31 de agosto para concessão dos 4 exercícios seguintes.

Legislação

Lei Complementar n.º 12/1994, Art.22, I, II, III, IV.


Onde obter a matrícula atualizada do seu imóvel

Cartório de Registro de Imóveis 1ª Zona
Rua: Dr. Montaury, 1441, 1º andar, Centro.
Telefone: (54) 3022.5200

Cartório de Registro de Imóveis 2ª Zona
Rua: Sinimbú, 1205, Centro.
Telefone: (54) 3538.6910