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Imunidade tributária

Imunidade de ITBI

  • Instituições que se enquadrem no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

O pedido de reconhecimento de imunidade condicionada do Imposto sobre a Transmissão “intervivos” por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, ITBI, deverá ser formalizado junto ao atendimento da Gerência do ITBI, por meio de Declaração de Imunidade do ITBI, conforme modelo constante abaixo, instruído com os seguintes documentos:


Documentos

  1. Contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações; ou Estatuto Social consolidado; devidamente registrado(s) no órgão competente;
  2. Ata de eleição da diretoria/presidência vigente, devidamente registrada no órgão competente;
  3. Procuração, com poderes para o pleito, se for o caso;
  4. Documento de identificação, com foto, do signatário (RG, CTPS, CNH, identidade profissional, ou passaporte);
  5. Cópia da matrícula atualizada do imóvel com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias;
  6. Demais documentos que o contribuinte considere relevantes para demonstrar o cumprimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade.

Declaração de Imunidade do ITBI

Declaração de Imunidade Tributária do ITBI
Publicado dia 11/01/2021 às 09:18

Legislação

Instrução Normativa SRM n.º 006/2020, de 30 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as normas para formalização dos procedimentos para reconhecimento da Imunidade Tributária a serem observadas pelos Cadastros do Município e pelos contribuintes - pessoa jurídica.

Decreto n.º 8.473, de 29 de novembro de 1995

Regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Decreto n.º 21.330, de 29 de dezembro de 2020

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário do Município.


Informações complementares

  • A Declaração de Imunidade deverá indicar expressamente as inscrições cadastrais dos imóveis para os quais o contribuinte objetiva a concessão da imunidade;
  • Havendo novas aquisições de imóveis, deverá ser novamente formalizada Declaração de Imunidade para esse(s) imóvel(is);
  • No momento do protocolo, o requerente deverá apresentar os documentos em cópias autenticadas, ou apresentar os documentos originais acompanhados de cópias, as quais serão autenticadas pelo servidor para serem juntadas à Declaração.