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Perguntas e respostas

1. O que é I.T.B.I.?

O I.T.B.I.- Imposto de Transmissão Inter- Vivos, Por Ato Oneroso, Sobre Bens Imóveis e Direitos Reais a Eles Relativos, previsto na Constituição Federal, é de competência do Município onde o imóvel se localiza, e incide quando ocorre a transferência onerosa do imóvel para um novo proprietário. O imposto deve ser pago pelo comprador, que poderá ser pessoa física, e, ou, pessoa jurídica, antes da transmissão no Registro competente. Se a aquisição for gratuita (doação ou herança), o imposto a ser pago é o I.T.C.M.D. (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e por Doação), de competência do Estado.

2. Quem é o responsável pelo pagamento do I.T.B.I.?

São contribuintes responsáveis pelo pagamento do I.T.B.I.: nas cessões de direitos, o cedente; na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido, e nas demais transmissões, o adquirente (comprador) do imóvel ou direito transmitido.

3. Como é calculado o I.T.B.I.?

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, atribuído pela Receita Municipal, no momento da estimativa fiscal, considerando o previsto no C.T.M.-Lei Complementar 12 de 28 de dezembro de 1994-Código Tributário Municipal e suas alterações.

4. Quais as alíquotas de I.T.B.I.?

A alíquota de I.T.B.I. no Município de Caxias do Sul é 2% sobre o valor atribuído pela Receita Municipal, que corresponde ao valor de mercado do imóvel no momento da estimativa fiscal. A alíquota será de 0,5% para os valores efetivamente financiados no S.F.H.-Sistema Financeiro de Habitação, sendo que o valor total a ser contemplado com a alíquota reduzida está limitado em 13.377 VRMs (C.T.M. alterado pela L.C. 601 de 05 de maio de 2020). Sobre o valor relativo aos recursos próprios (FGTS, subsídios), a alíquota é de 2%.

5. Como solicito minha guia de I.T.B.I.?

Para transmissões por escritura pública a guia poderá ser solicitada via Tabelionatos previamente autorizados junto ao Município. As solicitações de guias de imóveis financiados no S.F.H. devem estar acompanhadas do Contrato de Financiamento, sendo requeridas via correspondentes imobiliários e agentes financeiros, também previamente autorizados.

Casos que não se enquadrem nas alternativas anteriores serão analisados junto ao Atendimento de I.T.B.I. no Centro Administrativo Municipal.

6. Imóveis transmitidos via contrato social de Pessoas Jurídicas: como solicito a guia de I.T.B.I.?

A forma mais usual das solicitações de guias de pessoas jurídicas é via atendimento no Setor de I.T.B.I., na Secretaria da Receita Municipal, ou via tabelionato. Devem ser apresentados os seguintes documentos (cópia simples):

  • Contrato Social e alterações se houver;
  • Balanço patrimonial dos últimos 3 anos;
  • Demonstrativo de Resultados (DRE) dos últimos 3 anos;
  • Matrícula atualizada do imóvel com data de emissão de até 30 dias.

Os documentos são indispensáveis, independentemente da forma de solicitação ou transmissão

Outros documentos poderão ser solicitados a critério do setor do I.T.B.I.

7. E se eu não concordar com o valor atribuído pelo Município, como devo proceder?

O comprador deverá entrar em contato com o Setor do I.T.B.I., munido de documentos que embasem sua alegação para o pedido de reavaliação, e posterior análise.

8. Posso parcelar o I.T.B.I.?

O parcelamento da guia de I.T.B.I. no Município de Caxias do Sul é permitido pela legislação em até 10 parcelas. O pedido de parcelamento pode ser solicitado ao próprio tabelionato, agente financeiro ou correspondente imobiliário. A primeira parcela vencerá em 60 dias a contar da data da emissão da guia, as demais parcelas terão vencimento a cada 30 dias subsequentes. Ressalta-se que todas as parcelas deverão estar pagas antes da lavratura da escritura, no caso da transmissão que se formalizar por escritura pública, ou antes da transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos demais casos.

9. Estou pagando o I.T.B.I. parceladamente, e esqueci de pagar uma parcela. Como proceder?

Entre em contato com o responsável por sua solicitação (tabelionato/agente financeiro/correspondente imobiliário), e solicite a atualização da parcela, informando uma nova data para pagamento. NÃO pague a parcela vencida. As instituições bancárias não estão autorizadas a atualizar o valor da parcela ou guia de I.T.B.I.. A atualização poderá ser efetuada somente pelo setor do I.T.B.I., Secretaria da Receita Municipal, pois o contribuinte receberá parcela atualizada com data válida para pagamento.

10. Minha guia de I.T.B.I. está vencida, posso pagá-la?

A guia emitida terá a validade de 60 dias contados da data de sua emissão. NÃO pague guia de I.T.B.I. vencida, solicite renovação da guia única ou atualização da parcela. O pagamento fora do prazo da guia de I.T.B.I. sujeita o infrator à multa correspondente a 50% sobre o valor do imposto devido. Em caso de não pagamento da guia de I.T.B.I., no prazo previsto em Lei, solicite nova guia válida para recolhimento do imposto.

11. Qual é o prazo para pagamento da guia do I.T.B.I.?

A guia única ou a primeira parcela da guia parcelada terão prazo para pagamento de 60 dias a contar da data de sua emissão. (C.T.M. alterado pela L.C. 428 de 25 de fevereiro de 2013).

12. Meu imóvel possui débitos tributários, posso vendê-lo?

A legislação tributária nacional leciona que débitos tributários são de responsabilidade do proprietário, e acompanham o imóvel na transmissão quando pendentes de pagamento. Por ocasião da emissão da guia do I.T.B.I., é dada ciência ao comprador quanto à existência de débitos, contudo, a Certidão Negativa de Débitos do Imóvel é indispensável e deve ser exigida pelo comprador. A Certidão Negativa de Débitos do Imóvel é emitida pela Diretoria de Arrecadação e Cobrança. Débitos tributários existentes no imóvel, comumente causam retardo na liberação das guias de I.T.B.I.

13. Retirei minha guia de I.T.B.I. e observei uma informação divergente (nome das pessoas, área da unidade, valores). O que devo fazer?

Entre em contato com o responsável por sua solicitação (tabelionato/agente financeiro/correspondente imobiliário), e informe o ocorrido. NÃO efetue o pagamento da guia enquanto houver dúvidas sobre os dados da mesma. É comum que mudanças em guias pagas exijam análise de documentação e legislação. As mudanças com guia retificativa, causam atrasos no negócio e novos custos.

Confira sua guia com atenção antes de pagar!

14. Guia retificativa: o que é?

A guia retificativa altera outra guia de I.T.B.I. paga, tais alterações são para corrigir erros na emissão da guia retificada, sendo estes, evidentes e comprovados. A guia retificativa comumente, tem custo de taxa no valor de meia VRM.

15. Minha construção não está regularizada, como proceder?

O ideal é a efetiva regularização junto aos órgãos competentes do Município antes de solicitar a guia do I.T.B.I.. As pendências de regularização ou habite-se são a causa mais usual para demora na liberação de guias, pois é comum implicarem em procedimentos que dependem de outras Secretarias. Regularize seu imóvel!

16. Qual é o prazo para liberação da guia de I.T.B.I.?

No Município de Caxias do Sul não há prazo obrigatório para liberação de guia de I.T.B.I.. O prazo varia em relação à demanda do mercado de transações imobiliárias. O prazo também será afetado em caso de falta de documentos, necessidade de vistoria, existência de débitos, entre outras pendências.

17. O negócio não se concretizou: posso pedir devolução de I.T.B.I.?

Sim, sempre que atendidas as legislações pertinentes em seus prazos, fatos e documentações. A devolução de I.T.B.I. só poderá ser requerida pelo contribuinte do imposto, ou seja, o adquirente/comprador do imóvel.

Documentos pessoa física:

  • Requerimento padrão (arquivo modelo) constando endereço para correspondência, telefone, nº da Guia de ITBI, banco, nº da agência e nº da conta bancária do (s) requerente (s) para depósito. O requerimento deverá estar assinado por todos os adquirentes da guia ou pelo procurador legalmente constituído, com assinatura reconhecida em cartório, ou assinado por todos os adquirentes da guia, previamente identificados e mediante juntada de cópia do documento com foto, na presença do Agente Administrativo/Auditor de Tributos;
  • Matrícula atualizada com data de emissão de até 30 dias;
  • Declaração do Tabelionato (arquivo modelo) certificando que não houve a lavratura da escritura pública, ou tendo ocorrido a lavratura, que esta foi tornada sem efeito.
  • Guia de I.T.B.I. paga;
  • Certidão de pagamento do I.T.B.I.

Documentação pessoa física (Contrato no S.F.H):

  • Requerimento constando endereço para correspondência, telefone, banco, nº da agência e nº da conta bancária do(s) requerente(s) para depósito. O requerimento deverá estar assinado por todos os adquirentes da guia e com assinatura reconhecida em cartório, ou assinado por todos os adquirentes da guia, previamente identificados e mediante juntada de cópia do documento com foto, na presença do Agente Administrativo/Auditor de Tributos;
  • Matrícula atualizada com data de emissão de até 30 dias;
  • Declaração do agente financeiro (arquivo modelo) atestando o cancelamento do contrato.
  • Guia de I.T.B.I. paga;
  • Certidão de pagamento do I.T.B.I.

Documentação pessoa jurídica:

  • Requerimento constando endereço para correspondência, telefone, banco, nº da agência e nº da conta bancária da requerente para depósito. O requerimento deverá estar assinado pelo representante legal da empresa constante no contrato social ou em procuração com assinatura reconhecida em cartório, ou mediante juntada de cópia de documento com foto, assinado na presença do Agente Administrativo/Auditor de Tributos;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Procuração, se houver;
  • Matrícula atualizada com data de emissão de até 30 dias;
  • Guia de I.T.B.I. paga;
  • Certidão de pagamento do I.T.B.I.

18. Recebi um imóvel em doação, herança ou partilha de bens e quero vendê-lo. Como proceder?

As transmissões ocorridas por doação, herança ou partilha de bens não são atualizadas automaticamente junto ao Município. Cabe ao novo proprietário efetuar a atualização dos titulares do imóvel junto ao Cadastro de I.P.T.U.- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. As divergências envolvendo titulares de imóveis no Cadastro de I.P.T.U comumente causam retardo na liberação das guias de I.T.B.I.

19. A guia do I.T.B.I. foi paga duas vezes. Como proceder?

O adquirente deverá ter em mãos ambos os comprovantes de pagamento e entrar em contato com a Diretoria de Arrecadação e Cobrança, da Secretaria da Receita Municipal, a fim de pedir a devolução do pagamento em duplicidade.

20. Arrematei um imóvel extrajudicialmente e financiei uma parte do valor. A transmissão será enquadrada como Arrematação ou Financiamento?

Ao arrematar e financiar o imóvel, o contrato de financiamento do banco deverá ser anexado à solicitação da guia do I.T.B.I., para que seja enquadrado na operação correta, ficando a análise a cargo do setor de I.T.B.I.

21. Estou comprando/vendendo uma área rural. Quais documentos posso juntar à solicitação para facilitar a identificação e localização da área?

Os documentos que facilitam a identificação de áreas rurais são mapa de localização com a demarcação da área, ou CAR- Cadastro Ambiental Rural e matrícula completa. Tais documentos devem ser anexados ao pedido de guia de I.T.B.I sendo indispensáveis para o andamento da solicitação.

22. Minha guia de I.T.B.I. está paga, posso registrar meu imóvel?

A guia de I.T.B.I. NÃO é documento hábil para registrar a transação. Para o registro do negócio é indispensável a apresentação da Certidão de I.T.B.I., na qual o Município certifica o recolhimento do imposto. A Certidão de I.T.B.I. fica disponível ao tabelionato, agente financeiro ou correspondente imobiliário responsável, após a compensação bancária do pagamento efetuado. A apresentação desta Certidão é obrigatória. O documento apresenta chancela para verificação de autenticidade na internet, site do Município.


Legislação


Documentos

Modelo Padrão de Requerimento de Devolução de I.T.B.I.
Publicado dia 25/08/2021 às 13:35