Decreto n.º 8.473, de 29 de novembro de 1995

Regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Decreto n.º 8.473
De 29 de novembro de 1995

Decreto n.º 12.634, de 25 de dezembro de 2005

Institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações e revoga o artigo 82B do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.

Decreto n.º 12.634
De 25 de dezembro de 2005

Decreto n.º 15.483, de 03 de novembro de 2011

Regula o disposto no inciso IV do §5º, do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 295, de 14 de dezembro de 2007.

Decreto n.º 15.483
De 03 de novembro de 2011

Decreto n.º 15.898, de 22 de agosto de 2012

Dá nova redação ao artigo 123 do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Decreto n.º 15.898
De 22 de agosto de 2012

Decreto n.º 16.478, de 15 de maio de 2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 430, de 14 de maio de 2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Cinco de Caxias do Sul (REFIS V - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas.

Decreto n.º 16.478
De 15 de maio de 2013

Decreto n.º 17.199, de 21 de outubro de 2014

Altera dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Decreto n.º 17.199
De 21 de outubro de 2014

Decreto n.º 17.293, de 22 de dezembro de 2014

Institui a Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e) e estabelece normas, prazos e formas de envio.

Decreto n.º 17.293
De 22 de dezembro de 2014

Decreto n.º 17.564, de 18 de maio de 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 482, de 18 de maio de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Seis de Caxias do Sul (REFIS VI - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas.

Decreto n.º 17.564
De 18 de maio de 2015

Decreto n.º 17.920, de 14 de dezembro de 2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar n° 459, de 12 de junho de 2014.

Decreto n.º 17.920
De 14 de dezembro de 2015

Decreto n.º 17.938, de 21 de dezembro de 2015

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal; do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e dá outras providências.

Decreto n.º 17.938
De 21 de dezembro de 2015

Decreto n.º 18.231, de 13 de junho de 2016

Prorroga prazo de envio da declaração mensal de serviços.

Decreto n.º 18.231
De 13 de junho de 2016

Decreto n.º 18.283, de 12 de julho de 2016

Prorroga prazo de envio da Declaração Mensal de Serviços (DMS), estabelecido no art. 3º do Decreto nº 12.634, de dezembro de 2005, e revoga o Decreto nº 18.231, de 13 de junho de 2016

Decreto n.º 18.283
De 12 de julho de 2016

Decreto n.º 18.293, de 15 de julho de 2016

Estabelece nova data de vencimento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, estabelecido no art. 5º do Decreto nº 17.931, de 17 de dezembro de 2015.

Decreto n.º 18.293
De 15 de julho de 2016

Decreto n.º 18.363, de 26 de agosto de 2016

Estabelece nova data de vencimento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, estabelecida no art. 5º, do Decreto nº 17931, de 17 de dezembro de 2015, e revoga o Decreto nº 18293, de 15 de julho de 2016

Decreto n.º 18.363
De 26 de agosto de 2016

Decreto n.º 18.696, de 10 de março de 2017

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.

Decreto n.º 18.696
De 10 de março de 2017

Decreto n.º 19.752, de 23 de agosto de 2018

Altera o Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, com vistas a regulamentar o uso de Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), a emissão de NFS-e mediante o uso de equipamentos móveis, classificáveis como telefones celulares, "tablets" ou assemelhados e cria modelo de NFS-e para estabalecimentos do ramo hoteleiro e de hospedaria, inclusive pousadas e motéis.

Decreto n.º 19.752
De 23 de agosto de 2018

Decreto n.º 20.041, de 11 de março de 2019

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile - (NFS-e M); institui a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR). REVOGADO PELO DECRETO 21.017, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Decreto n.º 20.041
De 11 de março de 2019

Decreto n.º 20.244, de 11 de junho de 2019

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 20.041, de 11 de março de 2019, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. REVOGADO PELO DECRETO 21.017, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Decreto n.º 20.244
De 11 de junho de 2019

Decreto n.º 20.528, de 01 de novembro de 2019

Revoga dispositivos do Decreto n ° 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal.

Decreto n.º 20.528
De 01 de novembro de 2019

Decreto n.º 20.538, de 19 de novembro de 2019

Prorroga excepcionalmente o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecido no Decreto no 19.846, de 19 de novembro de 2018.

Decreto n.º 20.538
De 19 de novembro de 2019

Decreto n.º 20.544, de 21 de novembro de 2019

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2020.

Decreto n.º 20.544
De 21 de novembro de 2019

Decreto n.º 20.792, de 10 de março de 2020

Acresce, altera e revoga dispositivos do Decreto n.º 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal.

Decreto n.º 20.792
De 10 de março de 2020

Decreto n.º 21.017, de 26 de junho de 2020

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços eletrônica Mobile - (NFS-e M), a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR) e institui a Declaração Mensal de Serviços (DMS) de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

Decreto n.º 21.017
De 26 de junho de 2020

Decreto n.º 21.330, de 29 de dezembro de 2020

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário do Município.

Decreto n.º 21.330
De 29 de dezembro de 2020

Decreto n.º 22.110, de 20 de junho de 2022

Institui a Declaração de Serviços Prestados na Obra (DSPO-e), estabelece normas e formas de envio.

Decreto n.º 22.110
De 20 de junho de 2022