Decreto n.º 22.467, de 17 de março de 2023
Regulamenta o disposto no inciso IV do §5º do art. 71 da Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município, e revoga o Decreto nº 15.483, de 03 de novembro de 2011.
Decreto n.º 8.473, de 29 de novembro de 1995
REVOGADO | Regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Decreto n.º 12.634, de 25 de dezembro de 2005
REVOGADO | Institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações e revoga o artigo 82B do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.
Decreto n.º 15.898, de 22 de agosto de 2012
REVOGADO | Dá nova redação ao artigo 123 do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Decreto n.º 16.478, de 15 de maio de 2013
Regulamenta a Lei Complementar nº 430, de 14 de maio de 2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Cinco de Caxias do Sul (REFIS V - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas.
Decreto n.º 17.199, de 21 de outubro de 2014
REVOGADO | Altera dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Decreto n.º 17.293, de 22 de dezembro de 2014
REVOGADO | Institui a Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e) e estabelece normas, prazos e formas de envio.
Decreto n.º 17.564, de 18 de maio de 2015
Regulamenta a Lei Complementar nº 482, de 18 de maio de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Seis de Caxias do Sul (REFIS VI - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas.
Decreto n.º 17.920, de 14 de dezembro de 2015
REVOGADO | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar n° 459, de 12 de junho de 2014.
Decreto n.º 17.938, de 21 de dezembro de 2015
REVOGADO | Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal; do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e dá outras providências.
Decreto n.º 18.231, de 13 de junho de 2016
REVOGADO | Prorroga prazo de envio da declaração mensal de serviços.
Decreto n.º 18.283, de 12 de julho de 2016
Prorroga prazo de envio da Declaração Mensal de Serviços (DMS), estabelecido no art. 3º do Decreto nº 12.634, de dezembro de 2005, e revoga o Decreto nº 18.231, de 13 de junho de 2016
Decreto n.º 18.293, de 15 de julho de 2016
Estabelece nova data de vencimento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, estabelecido no art. 5º do Decreto nº 17.931, de 17 de dezembro de 2015.
Decreto n.º 18.363, de 26 de agosto de 2016
Estabelece nova data de vencimento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, estabelecida no art. 5º, do Decreto nº 17931, de 17 de dezembro de 2015, e revoga o Decreto nº 18293, de 15 de julho de 2016
Decreto n.º 18.696, de 10 de março de 2017
REVOGADO | Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.
Decreto n.º 19.752, de 23 de agosto de 2018
REVOGADO | Altera o Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, com vistas a regulamentar o uso de Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), a emissão de NFS-e mediante o uso de equipamentos móveis, classificáveis como telefones celulares, "tablets" ou assemelhados e cria modelo de NFS-e para estabalecimentos do ramo hoteleiro e de hospedaria, inclusive pousadas e motéis.
Decreto n.º 20.041, de 11 de março de 2019
REVOGADO | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile - (NFS-e M); institui a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR). REVOGADO PELO DECRETO 21.017, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Decreto n.º 20.244, de 11 de junho de 2019
REVOGADO | Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 20.041, de 11 de março de 2019, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. REVOGADO PELO DECRETO 21.017, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Decreto n.º 20.528, de 01 de novembro de 2019
REVOGADO | Revoga dispositivos do Decreto n ° 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal.
Decreto n.º 20.538, de 19 de novembro de 2019
Prorroga excepcionalmente o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecido no Decreto no 19.846, de 19 de novembro de 2018.
Decreto n.º 20.544, de 21 de novembro de 2019
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2020.
Decreto n.º 20.792, de 10 de março de 2020
REVOGADO | Acresce, altera e revoga dispositivos do Decreto n.º 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal.
Decreto n.º 21.017, de 26 de junho de 2020
REVOGADO | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços eletrônica Mobile - (NFS-e M), a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR) e institui a Declaração Mensal de Serviços (DMS) de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
Decreto n.º 21.330, de 29 de dezembro de 2020
REVOGADO | Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário do Município.
Decreto n.º 22.110, de 20 de junho de 2022
REVOGADO | Institui a Declaração de Serviços Prestados na Obra (DSPO-e), estabelece normas e formas de envio.
Decreto n.º 22.280, de 08 de novembro de 2022
REVOGADO | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar n° 459, de 12 de junho de 2014.
Decreto n.º 22.300, de 28 de novembro de 2022
Fixa o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2023.
Decreto n.º 22.320, de 08 de dezembro de 2022
Regulamenta a Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município.