Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994

Código Tributário do Município de Caxias do Sul

Lei Complementar n.º 12
De 28 de dezembro de 1994

Lei Complementar n.º 17, de 20 de outubro de 1995

Altera o art. 206 do CTM (a prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida e terá prazo de 180 dias).

Lei Complementar n.º 17
De 20 de outubro de 1995

Lei Complementar n.º 20, de 08 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a conversão para UFIR dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.

Lei Complementar n.º 20
De 08 de dezembro de 1995

Lei Complementar n.º 22, de 22 de dezembro de 1995

Altera CTM que autoriza percentuais para cobrança do IPTU e desconto na parcela única.

Lei Complementar n.º 22
De 22 de dezembro de 1995

Lei Complementar n.º 23, de 28 de dezembro de 1995

Altera o CTM (arts. 24,25,60,63,69 (revogado), e 132).

Lei Complementar n.º 23
De 28 de dezembro de 1995

Lei Complementar n.º 24, de 24 de fevereiro de 1996

Altera redação dos artigos 131 e 132 e disposições da Tabela 07 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 24
De 24 de fevereiro de 1996

Lei Complementar n.º 32, de 18 de dezembro de 1996

Autoriza percentuais para a cobrança do IPTU e desconto na parcela única.

Lei Complementar n.º 32
De 18 de dezembro de 1996

Lei Complementar n.º 34, de 19 de maio de 1997

Altera a redação dos artigos 153 e 155 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 34
De 19 de maio de 1997

Lei Complementar n.º 36, de 07 de julho de 1997

Altera CTM isentando aposentados,inativos e pensionistas do pagamento do IPTU.

Lei Complementar n.º 36
De 07 de julho de 1997

Lei Complementar n.º 37, de 07 de julho de 1997

Altera o CTM.Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela VS da S.M.Saúde, acresce inciso ao art.118 (inclui a Taxa de Vigilância Sanitária).

Lei Complementar n.º 37
De 07 de julho de 1997

Lei Complementar n.º 40, de 07 de julho de 1997

Altera o CTM no que dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal e dá outras providências(parcelamento débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e débitos não inscritos em DA do ISSQN).

Lei Complementar n.º 40
De 07 de julho de 1997

Lei Complementar n.º 51, de 23 de dezembro de 1997

Autoriza percentuais para a cobrança do IPTU e desconto na parcela única e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 51
De 23 de dezembro de 1997

Lei Complementar n.º 52, de 23 de dezembro de 1997

Altera o CTM na redação dos artigos 131 a 133 e disposições da Tabela 07 da LC (Taxa de Coleta de Lixo).

Lei Complementar n.º 52
De 23 de dezembro de 1997

Lei Complementar n.º 53, de 23 de dezembro de 1997

Altera o CTM na redação da Tabela 06, item 1, da LC que trata da Taxa de Expediente, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 53
De 23 de dezembro de 1997

Lei Complementar n.º 55, de 23 de dezembro de 1997

Altera o CTM na redação dos artigos 23,24 e 27 e disposições da Tabela 08 da LC (IPTU-isenção de imposto, redução do imposto, Planta de valores venais imóveis).

Lei Complementar n.º 55
De 23 de dezembro de 1997

Lei Complementar n.º 56, de 23 de dezembro de 1997

Altera o CTM na redação do artigo 153 da LC (valores não recolhidos-multas).

Lei Complementar n.º 56
De 23 de dezembro de 1997

Lei Complementar n.º 63, de 07 de outubro de 1998

Altera a LC que institui o Código Tributário do Município (Art.44.As situações de imunidade, não-incidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo titular da área a que compete a administração do tributo).

Lei Complementar n.º 63
De 07 de outubro de 1998

Lei Complementar n.º 71, de 15 de dezembro de 1998

Altera o CTM nas disposições da LC nº12 e dá outras providências (Taxa de Coleta de Lixo).

Lei Complementar n.º 71
De 15 de dezembro de 1998

Lei Complementar n.º 73, de 15 de dezembro de 1998

Autoriza percentuais p. cobrança do IPTU e desconto em parcela única.

Lei Complementar n.º 73
De 15 de dezembro de 1998

Lei Complementar n.º 75, de 21 de dezembro de 1998

Altera o CTM que cria Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências,e revoga subitem (vistoria de piscinas) da Tabela 06 da LC.

Lei Complementar n.º 75
De 21 de dezembro de 1998

Lei Complementar n.º 77, de 19 de dezembro de 1998

Concede remissão de créditos tributários originãrios do IPTU, anistia na forma que especifica e determina outras providências.

Lei Complementar n.º 77
De 19 de dezembro de 1998

Lei Complementar n.º 82, de 19 de abril de 1999

Altera o CTM que concede remissão de créditos tributários originários do IPTU, anistia na forma que especifica e determina outras providências.

Lei Complementar n.º 82
De 19 de abril de 1999

Lei Complementar n.º 94, de 04 de novembro de 1999

Concede isenção de tributos,remissão e anistia de débitos e determina outras providências (isenção de impostos para a ADCOINTER).

Lei Complementar n.º 94
De 04 de novembro de 1999

Lei Complementar n.º 101, de 20 de dezembro de 1999

Autoriza desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar n.º 101
De 20 de dezembro de 1999

Lei Complementar n.º 104, de 22 de dezembro de 1999

Altera o CTM acrescendo dispositivos ,instituindo a taxa de licença p. instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais, dos equipamentos destinados à distribuição de energia elétrica e a serviços de telecomunicações.

Lei Complementar n.º 104
De 22 de dezembro de 1999

Lei Complementar n.º 112, de 05 de junho de 2000

Altera disposições do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município, na redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 23, de 28 de dezembro de 1995.

Lei Complementar n.º 112
De 05 de junho de 2000

Lei Complementar n.º 116, de 30 de agosto de 2000

Altera disposições do item III da Tabela 03, anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar n.º 116
De 30 de agosto de 2000

Lei Complementar n.º 124, de 18 de dezembro de 2000

Institui Valor de Referência Municipal(VRM), em substituição à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Lei Complementar n.º 124
De 18 de dezembro de 2000

Lei Complementar n.º 126, de 19 de dezembro de 2000

Altera a redação do artigo 55 e insere disposições nos artigos 57 e 63 e no item III da Tabela 03, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994.

Lei Complementar n.º 126
De 19 de dezembro de 2000

Lei Complementar n.º 127, de 19 de dezembro de 2000

Autoriza desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar n.º 127
De 19 de dezembro de 2000

Lei Complementar n.º 128, de 20 de dezembro de 2000

Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 37, de 07 de julho de 1997, que cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária.

Lei Complementar n.º 128
De 20 de dezembro de 2000

Lei Complementar n.º 154, de 26 de outubro de 2001

Inclui e altera disposições dos artigos 185, 194 e 195 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 154
De 26 de outubro de 2001

Lei Complementar n.º 156, de 09 de novembro de 2001

Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e de expedientes de âmbito ambiental, como instrumentos da política ambiental municipal.

Lei Complementar n.º 156
De 09 de novembro de 2001

Lei Complementar n.º 159, de 05 de dezembro de 2001

Altera disposições do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 23, de 28 de dezembro de 1995, e 112, de 05 de junho de 2000.

Lei Complementar n.º 159
De 05 de dezembro de 2001

Lei Complementar n.º 164, de 21 de dezembro de 2001

Altera a redação do art. 8º e inclui o art. 27A à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município; autoriza percentual para cobrança e autoriza desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar n.º 164
De 21 de dezembro de 2001

Lei Complementar n.º 192, de 16 de dezembro de 2002

Altera os artigos 118 e 121, o item 1 da Tabela 06 e a Tabela 10 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação das Leis Complementares nº 53, de 23 de dezembro de 1997, e nº 156, de 09 de novembro de 2001.

Lei Complementar n.º 192
De 16 de dezembro de 2002

Lei Complementar n.º 193, de 17 de dezembro de 2002

Dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 193
De 17 de dezembro de 2002

Lei Complementar n.º 194, de 17 de dezembro de 2002

Altera os artigos 53, 83, 96, 124 e 179 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 194
De 17 de dezembro de 2002

Lei Complementar n.º 196, de 20 de dezembro de 2002

Altera os artigos 64, 87, 89, 90, 92, 95 e 97, revoga o art. 86, acresce parágrafo ao artigo 83 e o inciso ao artigo 91 e altera a Tabela 03 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 196
De 20 de dezembro de 2002

Lei Complementar n.º 217, de 19 de dezembro de 2003

Altera os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 78, 81 e 211, a Tabela 03, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 217
De 19 de dezembro de 2003

Lei Complementar n.º 227, de 14 de dezembro de 2004

Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 227
De 14 de dezembro de 2004

Lei Complementar n.º 231, de 20 de dezembro de 2004

Institui as Taxas de Vigilância e Fiscalização Ambiental em Saúde e a de Manutenção de Semoventes Apreendidos, e incrementa a Taxa de Apreensão de Bens e Semoventes, relativas ao Serviço de Vigilância Ambiental em Saúde.

Lei Complementar n.º 231
De 20 de dezembro de 2004

Lei Complementar n.º 243, de 25 de julho de 2005

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul – REFIS – Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 243
De 25 de julho de 2005

Lei Complementar n.º 244, de 20 de outubro de 2005

Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário, e revoga a Lei Complementar nº 227, de 14 de dezembro de 2004.

Lei Complementar n.º 244
De 20 de outubro de 2005

Lei Complementar n.º 251, de 20 de dezembro de 2005

Altera e acresce dispositivos referentes à Taxa de Licenciamento Ambiental e de expedientes de âmbito ambiental, como instrumento da política ambiental, nos termos do que preceitua o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 24 de dezembro

Lei Complementar n.º 251
De 20 de dezembro de 2005

Lei Complementar n.º 257, de 28 de abril de 2006

Acresce parágrafo ao artigo 198 da Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal.

Lei Complementar n.º 257
De 28 de abril de 2006

Lei Complementar n.º 270, de 18 de dezembro de 2006

Acresce § 11 ao art. 63 da Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal.

Lei Complementar n.º 270
De 18 de dezembro de 2006

Lei Complementar n.º 272, de 26 de dezembro de 2006

Acresce dispositivos da Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, intituindo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Caxias do Sul.

Lei Complementar n.º 272
De 26 de dezembro de 2006

Lei Complementar n.º 283, de 05 de julho de 2007

Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar n.º 283
De 05 de julho de 2007

Lei Complementar n.º 284, de 05 de julho de 2007

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul -REFIS II – Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 284
De 05 de julho de 2007

Lei Complementar n.º 286, de 26 de julho de 2007

Dá nova redação ao § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 284, de 5 de julho de 2007.

Lei Complementar n.º 286
De 26 de julho de 2007

Lei Complementar n.º 287, de 13 de agosto de 2007

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar n.º 287
De 13 de agosto de 2007

Lei Complementar n.º 288, de 30 de agosto de 2007

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 5 de julho de 2007, na redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e revoga o art. 17 da Lei Complementar nº 284, de 5 de julho de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul – REFIS II – Caxias.

Lei Complementar n.º 288
De 30 de agosto de 2007

Lei Complementar n.º 293, de 10 de dezembro de 2007

Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza desconto para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar n.º 293
De 10 de dezembro de 2007

Lei Complementar n.º 294, de 14 de dezembro de 2007

Dá nova redação ao art. 131 e à Tabela nº 7 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997. Código Tributário.

Lei Complementar n.º 294
De 14 de dezembro de 2007

Lei Complementar n.º 295, de 14 de dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações posteriores.

Lei Complementar n.º 295
De 14 de dezembro de 2007

Lei Complementar n.º 314, de 12 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao § 2º do art. 63 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 314
De 12 de dezembro de 2008

Lei Complementar n.º 317, de 15 de dezembro de 2008

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 7 de julho de 1997, que cria a taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e alterou a Lei Complementar nº12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Município.

Lei Complementar n.º 317
De 15 de dezembro de 2008

Lei Complementar n.º 320, de 16 de dezembro de 2008

Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 e acresce item e subitem à Lista de Serviços integrante da referida Lei na redação dada pela Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003.

Lei Complementar n.º 320
De 16 de dezembro de 2008

Lei Complementar n.º 324, de 30 de julho de 2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Três de Caxias do Sul (REFIS III – Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 324
De 30 de julho de 2009

Lei Complementar n.º 373, de 15 de dezembro de 2010

Dá nova redação ao art. 8º e inclui o art. 8-A à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município, dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2001, e revoga dispositivos.

Lei Complementar n.º 373
De 15 de dezembro de 2010

Lei Complementar n.º 388, de 26 de agosto de 2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Quatro de Caxias do Sul (REFIS IV – Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 388
De 26 de agosto de 2011

Lei Complementar n.º 399, de 20 de dezembro de 2011

Altera a redação do item III da Tabela 03 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação das Leis Complementares nºs 116, de 30 de agosto de 2000; 196, de 20 de dezembro de 2002 ; 217, de 19 de dezembro de 2003 e 320, de 16 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 399
De 20 de dezembro de 2011

Lei Complementar n.º 430, de 14 de maio de 2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Cinco de Caxias do Sul (REFIS V - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 430
De 14 de maio de 2013

Lei Complementar n.º 434, de 25 de julho de 2013

Dá nova redação ao inciso V do § 1º do art. 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de l994, na redação da Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário).

Lei Complementar n.º 434
De 25 de julho de 2013

Lei Complementar n.º 459, de 12 de junho de 2014

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal).

Lei Complementar n.º 459
De 12 de junho de 2014

Lei Complementar n.º 482, de 18 de maio de 2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Seis de Caxias do Sul (REFIS VI - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 482
De 18 de maio de 2015

Lei Complementar n.º 502, de 18 de dezembro de 2015

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 502
De 18 de dezembro de 2015

Lei Complementar n.º 519, de 10 de novembro de 2016

Altera a redação do art. 4° da Lei Complementar n° 164, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza desconto para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 519
De 10 de novembro de 2016

Lei Complementar n.º 538, de 28 de setembro de 2017

Acresce e altera dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul.

Lei Complementar n.º 538
De 28 de setembro de 2017

Lei Complementar n.º 571, de 05 de novembro de 2018

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), na redação dada pelas Leis Complementares nº 194, de 17 de dezembro de 2002, nº 217, de 19 de dezembro de 2003, nº 295, de 14 de dezembro de 2007, nº 399, de 20 de dezembro de 2011 e nº 502, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 571
De 05 de novembro de 2018

Lei Complementar n.º 613, de 16 de setembro de 2020

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário Municipal de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 613
De 16 de setembro de 2020

Lei Complementar n.º 615, de 22 de setembro de 2020

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar no 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município, de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 615
De 22 de setembro de 2020

Lei Complementar n.º 629, de 11 de dezembro de 2020

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário Municipal de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 629
De 11 de dezembro de 2020

Lei Complementar n.º 689, de 28 de abril de 2022

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul.

Lei Complementar n.º 689
De 28 de abril de 2022

ANEXOS

Lista de Serviços - Lei Complementar nº 12 - Compilada
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00
Tabela 01 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00
Tabela 02 - Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00
TABELA 03 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Publicado dia 09/05/2022 às 08:40
Tabela 04 - Habite-se
Publicado dia 20/03/2019 às 08:42
Tabela 05 - Taxas de Licença
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00
Tabela 06 - Tabela de Serviços Prestados
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00
Tabela 07 - Taxa de Serviço Urbano
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00
Tabela 08 - Planta de Valores Venais Imóveis
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00
Tabela 10 - Valores para Serviços de Licenciamento Ambiental em VRMs
Publicado dia 01/02/2018 às 08:00