Processos Digitais
  1. Início
  2. Serviços
  3. Receita
  4. Processos Digitais

Processos Digitais - Apresentação

PROTOCOLO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIGITAIS NA SECRETARIA DA RECEITA

(Atualizado em 17/04/2023)

A partir de 02/05/2023, conforme determina o Decreto nº 22479/2023, publicado no DOe em 10/04/2023, a Secretaria da Receita Municipal iniciará a transição da abertura de processos administrativos do meio físico para o meio eletrônico.

A relação dos assuntos que, nesta primeira etapa, deverão vir exclusivamente por meio eletrônico está disponível na Tabela dos Processos Digitais da Secretaria da Receita Municipal (abaixo disponível). São exemplos de assuntos: Cancelamento de Débitos, Cancelamento de Notas Fiscais de Serviço, Devolução de ISS e Taxas, Consultas, Impugnações de Notificações de Lançamento de ISS, de IPTU e ITBI e de Autos de Infração, Recursos ao Conselho Municipal de Contribuintes, Recursos de Terceira Instância, Isenção de IPTU, entre outros.

As PERGUNTAS E RESPOSTAS a seguir relacionam as principais alterações nos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

COMO SERÃO ABERTOS OS PROCESSOS DIGITAIS?

A solicitação de abertura dos processos cujos assuntos constam na Tabela dos Processos Digitais da Secretaria da Receita Municipal será feita exclusivamente através do e-mail descrito no respectivo assunto.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DOS PROCESSOS?

Os documentos indispensáveis para cada tipo de assunto constam relacionados na Tabela dos Processos Digitais da Secretaria da Receita Municipal. Também deverá ser informado na solicitação, o telefone de contato do requerente ou interessado.

QUAIS OS TIPOS DE ARQUIVOS ACEITOS?

Os documentos devem ser individualmente salvos e anexados ao respectivo e-mail em formato PDF, com no máximo 20 MB por documento.

COMO SERÃO AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPORÃO O PROCESSO?

Conforme Art. 10 do Decreto nº 22479/2023, os documentos que necessitarem de assinatura deverão vir, PREFERENCIALMENTE, assinados com certificado digital que atenda aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

Também serão recepcionados documentos com firma reconhecida ou com assinatura manuscrita mediante envio da cópia do documento de identificação.

QUAIS OS CUIDADOS QUE DEVO OBSERVAR NA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPORÃO O PROCESSO?

1) Para os documentos físicos que forem digitalizados:

1.1) Utilizar a digitalização monocromática, com a menor resolução possível, desde que não afete a legibilidade do documento

1.2) Utilizar o formato PDF

1.3) Salvar um tipo de documento por arquivo, de modo a facilitar a identificação do seu conteúdo, com tamanho de até 20 MB

2) Para os documentos produzidos digitalmente (natos digitais):

2.1) Evitar a utilização de imagens, sempre que possível

2.2) Se for necessário o uso de imagens, reduzir a resolução antes da incorporação, cuidando para não afetar a sua nitidez

2.3) Salvar em formato PDF

2.4) Salvar um documento por arquivo, com tamanho de até 20 MB

SERÃO PROTOCOLADOS PROCESSOS COM DOCUMENTOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA DOS PROCESSOS DIGITAIS DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL?

Não. O processo não será protocolado. Através do e-mail recebido o atendente responsável informará da pendência, sendo responsabilidade do contribuinte o novo envio com a documentação completa e de acordo com a Tabela dos Processos Digitais da Secretaria da Receita Municipal.

SERÁ ENVIADO UM COMPROVANTE DE PROTOCOLO?

Sim. Após a conferência de todos os documentos necessários para a abertura do processo, o atendente retornará, através do e-mail recebido, o número do processo aberto.

COMO TEREI CIÊNCIA DO DESPACHO DO PROCESSO PROTOCOLADO?

Pessoalmente, por correspondência com Aviso de Recebimento ou por edital, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

COMO PROCEDO O PROTOCOLO DE ASSUNTOS NÃO LISTADOS NA TABELA DE PROCESSOS DIGITAIS DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL?

O Município está iniciando a primeira fase de implantação de processos digitais na Secretaria da Receita e novos assuntos serão incluídos de maneira gradual. Então, caso não encontre o assunto pretendido na tabela, significa que este processo ainda será protocolado em meio físico, junto ao Setor de Atendimento da Secretaria da Receita Municipal.

QUAL O TRATAMENTO DOS PROCESSOS ABERTOS EM MEIO FÍSICO QUE AINDA ESTÃO EM TRAMITAÇÃO?

Os processos iniciados em meio físico continuarão a tramitar neste meio até o seu arquivamento. E todos os processos constantes na Tabela dos Processos Digitais da Secretaria da Receita Municipal, protocolados a partir de 02/05/2023, deverão iniciar em meio digital.

OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DEVEM SER GUARDADOS?

Sim. Conforme determina o Art. 16 do Decreto nº 22479/2023, poderá ser exigida a exibição do original dos documentos digitalizados, sendo responsabilidade do requerente a guarda dos mesmos.

Decreto 22479.2023 PROA
Publicado dia 17/04/2023 às 13:41
Tabela dos Processos Digitais da Secretaria da Receita Municipal
Publicado dia 17/04/2023 às 15:26