Descrição
O Serviço de Biometria Médica é o Órgão Pericial do Município responsável pela concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS), Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (LPF), Licença Maternidade, Acidente de Trabalho, Doença Adquirida em Local de Trabalho, Avaliações Laborativas entre outras atividades. Encontra-se vinculado à Diretoria de Recursos Humanos e atende todos os Órgãos da administração direta e indireta, bem como o Legislativo.
Procedimentos
Todos os atestados deverão conter de forma legível:
- Identificação do servidor;
- Identificação do profissional emitente;
- Período determinado de afastamento;
- Data de emissão;
- CID – Classificação Internacional de Doenças.
Mais informações
Licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF)
Ao obter licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) é importante reforçar o que prevê a legislação sobre esse item. Na Lei Complementar nº 3673/91 (Estatuto dos Servidores), no artigo 200, há as condições necessárias para a LPF e suas formas de concessão.
O servidor nessa situação recebe normalmente seus vencimentos e no mesmo contracheque tem desconto dos dias correspondentes à LPF, nos seguintes moldes:
- até 90 dias de LPF – sem desconto de remuneração;
- de 91 dias até 180 dias – desconto de 1/3 da remuneração;
- de 181 a 365 dias – desconto de 2/3 da remuneração; e
- de 366 a 730 dias – desconto da remuneração total do servidor.
Importante ressaltar que:
- a LPF acima de 60 dias protela o gozo de férias por igual período;
- a LPF até 45 dias, protela, por igual período, o fechamento do quinquênio referente à licença prêmio;
- a LPF acima de 45 dias implica na perda do quinquênio referente à licença prêmio;
- Caso o servidor esteja em estágio probatório, os dias de LPF serão computados e se estes forem superior a 30 dias, ocorrerá suspensão do período de estágio probatório. Tratando-se de estágio probatório, todos os afastamentos serão somados no período.
Para obter mais informações e orientações, segue abaixo a lista dos contatos de acordo com a dúvida e local de trabalho:
Administração direta:
- referente a apresentação dos atestados: Biometria Médica – (54) 3218.6099
- referente a valores descontados: Diretoria de Pessoal – (54) 3218.6148
- referente as protelações de férias e licença prêmio: Diretoria de Pessoal – (54) 3218.6058
- referente a esclarecimentos gerais, estágio probatório e apoio do Serviço Social / Psicologia: Diretoria de Recursos Humanos – (54) 320.36390
Câmara de Vereadores: (54) 3218.1655
Ipam: (54) 3289.5441
FAS: (54) 3220.8728
Samae: (54) 3220.8600 - ramal 220 ou 238
Formulários
Contato
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Observação: nas quintas-feiras o atendimento inicia-se às 12h.
Endereço: Rua Alfredo Chaves, nº. 1333, Térreo (Centro Administrativo)
Telefone: (54) 3218.6099