LISTA DE VERIFICAÇÃO - CHECKLIST
As listas de verificação têm o objetivo de ser um guia para o agente público responsável pela instrução do processo, bem como ser um instrumento de conferência do trabalho realizado.
A lista deve ser preenchida pela Secretaria Demandante como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo para permitir a conferência das exigências mínimas nela contidas, devendo ser juntada ao processo antes da remessa ao órgão de assessoramento jurídico.
A Secretaria Demandante deverá atestar expressamente o preenchimento dos checklists, correspondentes à natureza do processo, naquilo que for aplicável, sob pena de não recebimento da solicitação. A ausência de qualquer um dos requisitos obrigatórios para a contratação elencados nos checklists importará no não prosseguimento da solicitação e na devolução do expediente à Secretaria Demandante para complementação.
Todos os itens são OBRIGATÓRIOS, exceto aqueles que esteja disponível a opção NÃO APLICÁVEL.
Outrossim, recomenda-se que o preenchimento seja realizado de forma eletrônica (não usar caneta ou lápis) e assinado pelo agente responsável (de maneira eletrônica, quando o processo tramitar dessa maneira).
Os documentos elencados nos checklists deverão ser protocolados, obrigatoriamente, na ordem constante da lista.
Veja as listas disponíveis nas abas ao lado.