Os pareceres jurídicos objetivam assessorar o Prefeito e os Secretários no cumprimento da legislação atual, em conformidade com a jurisprudência atual e entendimentos majoritários, apontando possíveis riscos da solução pretendida e recomendando providências, quando for o caso, de modo a realizar o controle de legalidade.
Não estão incluídos na análise jurídica os aspectos de natureza técnica, supondo-se que, em relação a estes, a autoridade competente já certificou a sua adequação às necessidades da Administração Municipal.
Nas contratações públicas, é obrigatória a análise prévia da contratação por meio de PARECER jurídico, salvo nas hipóteses do Decreto Municipal n.º 21.762, de 13 de outubro de 2021, quais sejam, contratações de pequeno valor; contratações de baixa complexidade ou quando existe parecer referencial a respeito do tema.
Veja o Decreto na íntegra:
Confira alguns pareceres relevantes por assunto:
LICITAÇÃO
Saneamento de propostas
Parecer 04-2020- Saneamento das Propostas
SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS
Parecer n.º 19-2020 – Serviços de pequena monta
CONTRATOS:
Abrangência da penalidade de suspensão de licitar
Parecer n.º 318-2021 – APOSTILA
Apostila
Parecer n.º 05-2019 – APOSTILA
Parecer n.º 07-2019 - APOSTILA
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Locação de imóveis
Parecer n.º 08-2019 - LOCAÇÕES
Locação de veículo de servidor
Parecer n.º 12-2020 – Locação de veículo de servidor
Pandemia
Parecer n.º 11-2020 – Pandemia
Planilha de formação de preços
Parecer n.º 24-2021 – Planilha de Formação de preços
Reequilíbrio – Repactuação e reajuste
Parecer n.º 18-2021 – Pandemia
Manutenção do Desconto Global
Parecer n.º 475-2021 – Manutenção do Desconto Global
INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Responsabilização
Parecer n.º 196-2021 – Indenização