DISPENSA
O que é:
É uma forma de contratação direta, viável apenas nas hipóteses em que a Lei autoriza, em razão de existir uma presunção de que o procedimento de seleção prévio não será vantajoso, com os seguintes fundamentos:
a) quando o custo econômico da realização de uma licitação for maior que o benefício de realizá-la;
b) quando a demora no procedimento puder ocasionar um prejuízo para a Administração;
c) quando há uma presunção legal de ausência de benefício em realizar uma licitação;
d) quando a finalidade da contratação puder se sobrepor à vantajosidade econômica.
Quais as hipóteses de dispensa de contratação?
As hipóteses de contratação direta devem ser expressamente estabelecidas em Lei e, atualmente, as principais hipóteses são encontradas no art. 24 da Lei 8.666-93, bem como no art. 75 da Lei 14.133-2021.
Qual o fluxo que o processo de dispensa percorre no Município?
Quando a contratação envolver impacto financeiro, exceto para o art. 24, II, da Lei 8.666/93
Fluxograma de Contratação Direta - Com Impacto Financeiro (Exceto Art. 24, Inc. II)
Quando a contratação envolver impacto financeiro, Art. 24, II, da Lei 8.666/93
Fluxograma de Contratação Direta - Com Impacto Financeiro (Art. 24, Inc. II)
Quando a contratação não envolver recurso financeiro
Fluxograma de Contratação Direta - Sem Impacto Financeiro
Quais documentos são necessários para formalizar uma contratação com fundamento na dispensa no Município de Caxias do Sul?
Confira a relação de documentos necessária para instrução relacionada a esse tema na aba Listas de Verificação - Checklists disponível nesse site.
Qual a normativa Municipal regulamenta a instrução das dispensas?
Atualmente, a Instrução Normativa n.º 01-2022 sistematiza os procedimentos gerais para as contratações diretas no Município de Caxias do Sul.