INEXIGIBILIDADE
O que é:
É uma forma de contratação, sem a obrigatoriedade da utilização de procedimento de seleção prévio, utilizada quando há demonstração da inviabilidade de competição.
Quais as hipóteses de inexigibilidade?
É possível contratar, com fundamento na inexigibilidade, sempre que se identificar uma situação de fato que inviabilize a competição, tais como:
a) para aquisição de bens por meio de fornecedor exclusivo, comprovados na forma da Lei;
b) para contratação de serviços técnicos de natureza singular, especificados em Lei
c) para contratação de profissional, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, de qualquer setor artístico;
d) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Quais os documentos são necessários para formalizar uma contratação com fundamento na inexigibilidade no Município de Caxias do Sul?
Confira a relação de documentos necessária para instrução relacionada a esse tema na aba Listas de Verificação - Checklists disponível nesse site.
Qual normativa Municipal que regulamenta a instrução das inexigibilidades?
Atualmente, a In.º 01-2022 sistematiza os procedimentos gerais para as contratações diretas no Município de Caxias do Sul.
Qual o fluxo que o processo de inexigibilidade percorre no Município?
Quando a contratação envolver impacto financeiro, exceto o art. 24, II, da Lei 8.666/93
Fluxograma de Contratação Direta - Com Impacto Financeiro (Exceto Art. 24, Inc. II)
Quando a contratação não envolver recurso financeiro