Quais os regimes jurídicos possibilitam um ajuste colaborativo com particulares?

A legislação atual possui diferentes caminhos para se realizar ajustes com entidades privadas em regime de colaboração (com natureza de convênio).

A escolha do regime jurídico leva em consideração diversos fatores, tais como a natureza jurídica do parceiro (com ou sem fins lucrativos), a qualificação do parceiro e a área-fim do objeto a ser desenvolvido, entre outros.

Quais os instrumentos de ajustes mais utilizados?

Convênio: É o instrumento de ajuste entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, nos termo do art. 116 da Lei 8.666-93 Também, é permitido o Convênio entre entes públicos e entidades sem fins lucrativos quando a atividade for relacionada a Saúde, consoante o art. 199 da CF.

Contrato de Gestão: É o instrumento de ajuste entre um ente público e uma entidade sem fins lucrativos, qualificada no âmbito local, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, nas atividades permitidas pela Lei 9637-1988. No Município, existe a Lei nº 8.059-2015, a qual regulamenta a matéria.

Termo de Parceria: É o instrumento de ajuste entre um ente público e uma entidade sem fins lucrativos, qualificada pelo Ministério da Justiça, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, nas atividades permitidas pela Lei Federal n.º 9790-99.

Termo de Colaboração: É o instrumento de ajuste por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, com base na Lei 13.019-2014. O Município regulamentou esse ajuste por meio do Decreto Municipal 19817-2018.

Termo de Fomento: É o instrumento de ajuste por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, com base na Lei 13019-2014. O Município regulamentou esse ajuste por meio do Decreto Municipal 19817-2018.

Acordo de Cooperação: É o instrumento de ajuste por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, com base na Lei 13019-2014.O Município regulamentou esse ajuste por meio do Decreto Municipal 19817-2018.

Qual é a orientação para realização da Prestação de Contas desses ajustes?

IN 02-2008 - SCIM
Publicado dia 03/08/2022 às 17:42
Manual Prestação de contas
Publicado dia 03/08/2022 às 17:42

É necessário um procedimento público de seleção para realizar a parceira?

Em regra, observado os princípios gerais da Administração Pública, é necessário realizar um procedimento público de seleção prévio, tal como, Chamamento, Concurso de Projetos ou outros.

Quais documentos são necessários para formalizar uma parceria que dispensa o procedimento público de seleção?

A realização de parceria sem um procedimento prévio de seleção deverá observar a enquadramento em uma exceção legal e atender aos demais requisitos estabelecidos na legislação regente.

Qual o fluxo que o processo de parcerias percorre no Município?

Quando a contratação envolver impacto financeiro

Fluxograma de Contratação Direta - Com Impacto Financeiro (Exceto Art. 24, Inc. II)

Quando a contratação não envolver recurso financeiro

Fluxograma de Contratação Direta - Sem Impacto Financeiro

Ainda, confira a relação de documentos necessária para instrução relacionada a esse tema na aba Listas de Verificação - Checklists disponível nesse site.

IN 01-2022 - Contratações Diretas
Publicado dia 03/08/2022 às 17:42
Decreto 19817-2018 - Parcerias
Publicado dia 03/08/2022 às 17:42