Descrição

Concedido ao servidor por nascimento de filho, na proporção de 50% do menor padrão de vencimento do quadro de cargos de provimento efetivo.


Procedimentos

Deve ser protocolado no departamento de pessoal da secretaria a qual o servidor for lotado, anexando cópia da certidão de nascimento. O prazo máximo de atendimento é de até 30 dias da data de recebimento do processo administrativo na Diretoria de Pessoal.

O servidor poderá apresentar eventual manifestação ou consulta sobre a prestação do serviço em contato telefônico ou presencialmente no Departamento de Pessoal da Secretaria a qual é lotado ou na Diretoria de Pessoal.