A licença é concedida ao pai servidor em razão do nascimento do filho ou adoção. A licença poderá totalizar 20 dias (05 dias de licença paternidade + 15 dias de prorrogação). A data inicial da licença será a contar da data do nascimento do filho ou da data do termo de guarda para fins de adoção.

Solicita-se especial atenção para o texto da lei a qual estabelece o prazo de dois dias úteis, após nascimento do filho ou da efetivação da adoção, para que seja protocolado o requerimento pelo servidor interessado. O protocolo é feito no departamento pessoal da secretaria do servidor com cópia da certidão de nascimento ou termo de guarda para fins de adoção. O prazo máximo de atendimento é de até 30 dias da data de recebimento do processo administrativo na Diretoria de Pessoal.

O servidor poderá apresentar eventual manifestação ou consulta sobre a prestação do serviço em contato telefônico ou presencialmente no Departamento de Pessoal da Secretaria a qual é lotado ou na Diretoria de Pessoal.