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Regime de Previdência Complementar

Atendendo ao disposto no art. 40 da Constituição Federal, o Município de Caxias do Sul trabalha para implementar o Regime de Previdência Complementar (RPC). Abaixo estão disponíveis os documentos referentes às ações da Administração com vistas ao cumprimento da legislação.

LEI COMPLEMENTAR N° 662, Institui o Regime de Previdência Complementar.
Publicado dia 20/10/2021 às 10:05
Portarias da comissão especial de seleção de EFPC.
Publicado dia 20/10/2021 às 10:05
Portarias da comissão especial de seleção de EFPC.
Publicado dia 20/10/2021 às 13:52
Ata n ° 01/2021 - Comissão Especial de Seleção de EFPC.
Publicado dia 26/10/2021 às 14:15
Portarias da Comissão Especial de Seleção de EFPC.
Publicado dia 27/10/2021 às 15:01
Portarias da Comissão Especial de Seleção de EFPC.
Publicado dia 27/10/2021 às 15:01
Ata n ° 02/2021 - Comissão Especial de Seleção de EFPC.
Publicado dia 26/11/2021 às 13:41
Ata n ° 03/2021 - Comissão Especial de Seleção de EFPC.
Publicado dia 26/11/2021 às 13:41
Ata n ° 04/2021 - Comissão Especial de Seleção de EFPC.
Publicado dia 26/11/2021 às 13:41
Termo de Cooperação Técnica nº 001-2021
Publicado dia 03/12/2021 às 11:12