O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, instituído pela lei municipal nº 7.754, de 2014, é resultado de uma construção progressiva entre o Município de Caxias do Sul e o Poder Judiciário, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Busca promover práticas e métodos autocompositivos de pacificação e prevenção de conflitos por meio do viés metodológico da Justiça Restaurativa.
Atualmente, o Núcleo de Justiça Restaurativa está sediado no Fórum de Caxias do Sul (Termo de Cooperação nº 49/2019-DEC) - Rua Dr. Montaury, 2107 – cep: 95020-190 - 2º andar – sala: 211 Telefone (54) 32281988 R: 1002
http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=9736&from=pesquisaAvancada (Lei 7754, de 2014)
http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=10033&from=pesquisaAvancada (Institui a Semana da JR)
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2289 (CNJ Resolução 225 de 2016)
Central de Pacificação Restaurativa da Infância e da Juventude
Oferece atendimento extrajudicial a situações de conflitos, litígios, crimes ou atos infracionais de menor potencial ofensivo envolvendo crianças, adolescentes, seus entornos familiares, comunitários e os próprios serviços de atendimento. As práticas restaurativas primam por transformar situações conflitivas em oportunidades de aprendizagem, mediante a participação e co-responsabilização dos envolvidos e comunidade relacionada face às consequências de um incidente. A Central da Infância e da Juventude também atua na prevenção de conflitos estimulando práticas de diálogo, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Central Judicial de Pacificação Restaurativa
Oferece atendimento restaurativo a situações de conflitos, litígios, crimes ou atos infracionais que aportam na esfera judicial. Tendo em vista a previsão legal da proposta da Justiça Restaurativa em perceber os danos causados aos outros como prejuízos aos relacionamentos e à comunidade e não apenas como ofensa ao Estado.
Central de Pacificação Restaurativa Comunitária
Oferece atendimento extrajudicial a situações de conflitos, litígios, crimes ou atos infracionais de menor potencial ofensivo envolvendo a comunidade, procurando reestabelecer a convivência quando esta for rompida, restaurando relacionamentos fragilizados pela violência e fortalecendo vínculos para uma comunidade saudável. Visa fortalecer indivíduos e comunidades para que assumam o papel de pacificar seus próprios conflitos interromper as cadeias de reverberação da violência e estimulando a mentalidade prevencionista.