Descrição

Por lei, 5% das vagas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) são destinadas para idosos e pessoas com deficiência. Pessoas acima de 60 anos devem apresentar uma credencial de forma visível, sempre no para-brisa dos veículos.


Instruções

É necessário comparecer à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), que fica na rua Moreira Cesar, número 1666, no bairro Pio X, das 10h às 16h, com os documentos abaixo.


Documentos

  • Comprovante de residência;
  • Documento com foto.

Taxa

É cobrança uma taxa de meio Valor de Referência Municipal (VRM), calculada atualmente em R$ 16,09. Após o pagamento, a credencial é entregue na hora.


Observações

  • As credenciais devem ser renovadas a cada dois anos, sempre no mês de aniversário do titular;
  • O pagamento da taxa de emissão do documento é gerado apenas no primeiro cadastro;
  • A credencial não isenta o pagamento da tarifa em estacionamento privado e nem na área de parquímetro;
  • O idoso não tem o direito de estacionar na vaga do deficiente ou vice-versa;
  • Estacionar em vagas de idosos e pessoas com deficiência sem a credencial é multa gravíssima, com perda de sete pontos na carteira, calculada em R$ 296,47.