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Edificações - Apresentação

Observação:

Informamos que "a entrega das respostas dos processos administrativos e/ou projetos arquitetônicos ficarão condicionadas às partes diretamente interessadas, ou seja, à legitimidade do requerente, dos proprietários dos imóveis, responsáveis técnicos, representantes legais, ou autorizados por estes, com procuração ou autorização reconhecida em cartório." (Item 05 da Ordem de Serviço nº 02/2014, de 22/04/2014 - SMRHL).

Informações Gerais (de acordo com a Lei Federal nº 13.460/17):

Principais etapas para processamento dos serviços:

Os serviços realizados pela Gerência de Edificações obedecem as seguintes etapas:

  1. Abertura do processo junto ao Expediente da Gerência de Edificações da SMU, através do requerimento gerado pelo sistema SMUWEB, acompanhado da documentação necessária;
  2. Distribuição dos processos à equipe técnica (arquitetos e engenheiros) para análise dos projetos;
  3. Após a análise técnica, os projetos são encaminhados ao expediente para a realização dos registros. Se houver necessidade de correções, serão realizadas as devidas comunicações aos responsáveis técnicos;
  4. Após a apreciação inicial, os responsáveis técnicos terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para efetuarem as correções necessárias, findo o qual, e não sendo efetuadas as mesmas, os processos serão indeferidos e arquivados.

Previsão do prazo máximo para a prestação dos serviços:

Conforme previsto no Art. 11 do Código de Obras (Lei Complementar nº 375/2010), o prazo para o despacho final dos projetos pela municipalidade será de no máximo 30 (trinta) dias úteis.

Caso haja a necessidade da ouvida de outros órgãos ou secretarias, o prazo estipulado de trinta dias úteis será dilatado do tempo em que tramitar nos mesmos.

Forma de prestação dos serviços:

A forma de prestação dos serviços realizados pela Gerência de Edificações é centralizada e direta. A análise, aprovação e licenciamento são realizados pelos servidores do Município, lotados na Secretaria do Urbanismo (SMU).

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação dos serviços:

Os requerentes poderão apresentar manifestações diretamente junto à Gerência de Edificações da SMU:

De forma presencial, solicitando atendimento junto ao expediente da Gerência de Edificações (Endereço: Rua Alfredo Chaves, 1333, bairro Exposição; Horário: de segunda a sexta-feira, das 10 às 16h);

De forma não presencial, pelo ramal da Gerência de Edificações, telefone: (54)3218-6132.

Os requerentes poderão apresentar manifestações, também, pelo Alô Caxias e Ouvidoria:

O Alô Caxias é um canal direto com o cidadão que recebe solicitações de serviços, registra a demanda, encaminha à Secretaria correspondente, aguarda retorno e informa ao solicitante quanto aos procedimentos adotados.

O Alô Caxias pode ser acessado pelo site da prefeitura ou pelo telefone 156.

A Ouvidoria da Prefeitura de Caxias do Sul recebe denúncias, sugestões, agradecimentos e elogios relacionados ao trabalho executado pelos servidores públicos municipais, assim como a correta utilização dos bens públicos.

A Ouvidoria recebe a demanda, analisa e encaminha à Secretaria, Autarquia ou Fundação correspondente, aguarda retorno e responde ao solicitante. O cidadão pode acessar este serviço pelo site, pelo telefone 3218.6038, ou ainda, de forma presencial, das 10h às 16h, na Secretaria de Recursos Humanos e Logística – Diretoria de Ouvidoria Geral e Acesso à Informação, localizada no 1º andar do Centro Administrativo (Rua Alfredo Chaves, 1333 – Bairro Exposição).o

Prioridades de atendimento:

O atendimento presencial, assim como o serviço realizado através de processo administrativo, deverá observar o atendimento prioritário previsto na legislação vigente.

As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Previsão de tempo de espera de atendimento:

A previsão de tempo de espera para atendimento presencial é de 30 minutos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A comunicação com os usuários é realizada pelo sistema SMUWEB, de forma virtual. De forma presencial, poderá ser realizada através de atendimento junto ao expediente da Gerência de Edificações.

A comunicação poderá ser realizada, também, pelo Alô Caxias e Ouvidoria.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações dos usuários, originadas através do Alô Caxias e Ouvidoria, são recebidas pelo Gabinete da SMU e encaminhadas aos responsáveis pela Gerência de Edificações para análise, resposta e providências necessárias.

Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

O acompanhamento do serviço é realizado pelo sistema SMUWEB, onde o usuário tem acesso às comunicações encaminhadas pelos analistas técnicos, podendo, também, acompanhar a tramitação do processo até a fase de registro.

As consultas também podem ser realizadas, presencialmente ou por telefone, junto à Gerência de Edificações da SMU.


Arquivos

Requerimento / Termo de Consentimento
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
Requerimento IU - PDDI - Lei Complementar nº 589/2019
Publicado dia 16/12/2019 às 11:59
Requerimento IU - PDM - Lei Complementar nº 290/2007
Publicado dia 16/12/2019 às 11:59

Estações Rádio Base
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
Formulário Padrão ERB
Publicado dia 27/08/2019 às 11:30

Anexo de Clínicas Veterinárias
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
Anexo escolas infantis
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
Memorial Descritivo Escolas Infantis
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
Documentação exigida e valores 2020
Publicado dia 02/01/2020 às 12:47
Formulário IU Meramente Informativo
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
Horário de Atendimento dos Responsáveis Técnicos
Publicado dia 07/01/2019 às 16:51
Laudo Técnico para Marquises e Sacadas
Publicado dia 27/08/2019 às 09:38
Formulário Prefaza
Publicado dia 27/08/2019 às 15:41

Decreto nº 13.179, de 16 de abril de 2007

Regulamenta o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

Decreto nº 13.179
De 16 de abril de 2007