Lei Complementar n.º 8.892, de 27 de dezembro de 2022
Institui normas para a autorização, instalação e cadastramento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação e de equipamentos afins e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 636, de 22 de dezembro de 2020
Institui o Código Municipal de Edificações.
Lei Complementar n.º 246, de 06 de dezembro de 2005
Estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 308, de 24 de setembro de 2008
Regulamenta o art 5ª da Lei Complementar n° 246, de 6 de dezembro de 2005, quanto ao loteamento irregular Serrano, estabelece seus limites, institui o Programa Serrano Legal, visando a Regularização Fundiária e Arquitetônica para o mesmo, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 523, de 19 de dezembro de 2016
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar n.º 246, de 6 de dezembro de 2005, quanto às ocupações consolidadas nas Bacias de Captação urbanas Dal Bó, Maestra, Samuara e área urbana de Ana Rech, inserida na Bacia Faxinal, Zona das Águas, configuradas como parcelamentos irregulares, estabelece conceitos e limites, visando à regularização fundiária e arquitetônica dessas áreas e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 589, de 19 de novembro de 2019
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 606, de 08 de julho de 2020
Institui o Programa de Regularização Arquitetônica "Caxias Legal" no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.
Termo de Compromisso para Emissão de Carta de Habite-se para Regularização Aprovada pelo Programa Caxias Legal
Lei Complementar n.º 632, de 21 de dezembro de 2020
Consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município.
Lei Ordinária n.º 6.810, de 20 de dezembro de 2007
Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 7.229, de 09 de dezembro de 2010
Institui a Rede Caxiense de Marcos Geodésicos (RCMGeo) e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 7.406, de 22 de dezembro de 2011
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 7.695, de 11 de novembro de 2013
Dá nova redação e acresce dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.229, de 9 de dezembro de 2010, que institui a Rede Caxiense de Marcos Geodésicos (RCMGeo).
Lei Ordinária n.º 8.009, de 05 de novembro de 2015
Disciplina a Transferência e Utilização de Potencial Construtivo no âmbito do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 9.870, de 29 de março de 2000
Regulamenta a comercialização e manuseio de informações cartográficas.
Decreto n.º 15.232, de 25 de abril de 2011
Regulamenta a Lei nº 7.229, de 9 de dezembro de 2010, que institui a Rede Caxiense de Marcos Geodésicos – RCMGeo, e dá outras providências.
Decreto n.º 17.116, de 18 de agosto de 2014
Regulamenta o art. 53 da Lei nº 6.810, de 20 de dezembro de 2007, e institui a Comissão Técnica de Análise e Emissão de Diretrizes Urbanísticas para Projetos de Parcelamento do Solo - CDURB.
Decreto n.º 17.127, de 21 de agosto de 2014
Regulamenta a Lei Municipal nº 7.406, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre concessão de alvará provisório para edificações às Empresas Individuais, Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Decreto n.º 19.571, de 03 de maio de 2018
Dispõe sobre as Normas de Arborização Urbana no âmbito do Município de Caxias do Sul, revoga o Decreto nº. 16.882, de 11 de março de 2014, e dá outras providências.
Decreto n.º 21.150, de 20 de agosto de 2020
Disciplina o licenciamento e o registro das informações decorrentes de implantação, ampliação e manutenção de redes de infraestrutura subterrâneas, de superfície e aéreas para prestação de serviços públicos, nas vias e logradouros públicos do Município de Caxias do Sul.
Decreto n.º 21.246, de 03 de novembro de 2020
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n.º 13.179, de 16 de abril de 2007, que regulamenta a Lei n.º 6.359, de 04 de abril de 2005, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o Município de Caxias do Sul.
Decreto n.º 21.117, de 10 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei nº. 8.168, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre vistorias periódicas em marquises e sacadas do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Portaria SES n.º 31, de 10 de janeiro de 2019
Estabelecimentos de Educação Infantil - Prorroga o prazo previsto no Art. 2º da Portaria n.º 172/2005 e substitui o Anexo I daquela Portaria pelo Anexo I desta Portaria.
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 283, de 26 de setembro de 2005
Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Atestado de Habitabilidade e Conformidade